Pedido Cpc

A DEFESA NO PROCESSOTRABALHISTA RESPOSTA DO RÉU. Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC). A defesa em geral tem como objetivo impugnar a pretensão do autor, contestando-a. O art. 297 do CPC menciona que a resposta do réu compreende: contestação, exceção e reconvenção. A CLT utiliza o termo DEFESA (art. 847, 848 § 1°, 799 c 767). Na defesa da reclamação trabalhista o reclamado pode:

demandado. REQUISITOS DA PETIÇÃO: 1- Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida; 2- Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3- Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido; 4- Indicação do pedido, com suas especificações; 5- Valor da Causa; 6- Indicação das provas pelo autor; 7- Requerimento para citação do réu; INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: art. 284º, caso não constar todos os requisitos acima ou ainda…

dirimir conflitos 5 – Meios alternativos para solução de conflitos “Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” Ruy Barbosa Formalismo processual x tempo (tentativa de superar a morosidade) Conciliação - Art. 125, IV CPC - Lei 9099/95 Juizados Especiais Mediação - mesmo objetivo – outro método - intermediação de terceiro particular Arbitragem - Juízo Arbitral (lei 9307/96) - somente cível – não penal 6 – Controle jurisdicional indispensável…

PETIÇÃO INICIAL. Referência – o referencial é sempre o artigo 282 do CPC. Alguns procedimentos especiais (a partir do artigo 890) ou procedimento sumário (art 275), ou ainda, se for petição de cautelar (art.801), devem ser verificados os requisitos especiais. Não esquecer do esqueleto abaixo: 1) Autoridade a qual é dirigida. 2) Nome e qualificação das partes – ex: Fulano de Tal, (qualificação) vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, incluso

de título ao portador; ação de nunciação de obra nova; ação de usucapião; ação de vendas a crédito com reserva de domínio. 44.2 Consignação em pagamento O procedimento da consignação em pagamento extrajudicial foi substancialmente mantido pelo Novo CPC. A novidade mais relevante é encontrada no art. 539, § 2.º, ao prever que o prazo de dez dias para o credor recusar a consignação tem como termo inicial de contagem o retorno do aviso de recebimento. O Senado suprimiu do texto aprovado na…

que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil: “I-o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II-os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III-o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV-o pedido, com as suas especificações; V-o valor da causa; VI-as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII-o requerimento para a citação do réu.” Nesse contexto, o interessado expõe sua pretensão e,…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

juntada de sua CONTESTAÇÃO, articulada preliminares e defesa de mérito, atendendo o Princípio da Eventualidade da defesa, como sub princípio da concentração e contraditório do processo, a contestante "ad cautelam" e para efeito de improcedência dos pedidos, contesta objeto por objeto, para ao final requerer: RESUMO DOS FATOS Lastreada em inverazes e infundadas alegações, requer a autora pleitear a esta justiça especializada, desvio de função e o direito ao adicional de periculosidade…

584/70). S. 356, TST - Não cabe nenhum recurso (salvo matéria constitucional, quando houver ofensa à CF). - Irrecorribilidade da sentença (excepcionalíssimo em termos processuais) 2) Sumaríssimo: até 40 SM (Lei nº 9975/00) Art. 852-A e ss da CLT - Pedidos líqüido (certos e determinados) - Fixação do valor da causa é obrigatório para a determinação do rito (Lei nº 9.957/2000). §1º do Art. 852-A, CLT. - Não se aplica a adm. Direta, autárquica e fundacional (EP e SEM – pode!) - Não cabe…

admitida a ação rescisória que, além das condições processuais, haja uma decisão de mérito transitada em julgado, prazo decadencial de 2 (dois) anos, sendo fundamentada no artigo 485/CPC. Esse artigo apresenta um rol taxativo, não admitindo interpretação analógica ou ampliativa. A ação deve preencher os requisitos do art. 485/CPC, devendo ser apresentada quando houver: prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; juiz for impedido ou absolutamente incompetente; resultar de dolo do…