Pedido Cpc

frutos e rendimentos. Essa obrigação pode decorrer de lei ou contrato. Ação de prestação de contas está prevista nos artigo 914 e segts do CPC e objetiva a extinção dessa obrigação, apurando-se o saldo porventura existente. A iniciativa da ação tanto pode caber a quem tem o direito e exigir as contas como aquele que tem a obrigação de prestá-las (art. 914, I e II, CPC). Por isso, pouco importa quem tome a iniciativa da demanda, se o credor ou devedor. Art. 914. A ação de prestação de…

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA COMARCA DE… (observar Art. 282; Art. 39, I; Art. 254 e 283 do CPC) OU EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ( dez linhas) (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade no xxxxxxxx, expedida por SSPMG, CPF xxxxxxxxxx, residente na rua (endereço completo), por seu procurador, o advogado Giovanni Bittencourt, com endereço profissional na rua (endereço completo)

Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Obs.: Se compararmos os requisitos previstos no art.840, § 1º, da CLT, com os requisitos do art. 282 do CPC, conclui-se que o CPC é mais formal, uma vez que este diploma exige mais requisitos na petição inicia B) Qualificação das partes A CLT exige que as partes…

Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil.…

deficiência de representação, incompetência relativa do juízo - caso o vicio apontado não seja saneado, essa defesa assume o caráter peremptório, extinguindo se o processo sem exame do mérito.b) - DEFESA DE MERITO:Quando o Réu investe contra a causa do pedido, podendo ser:2.3 - Direta: quando o réu nega o fato constitutivo do suposto direito alegado pelo autor ou admite o fato, mas nega que ele produza o efeito jurídico pretendido.2.4 - Indireta: o fato alegado pelo autor não é negado,…

APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum devolutum quantum…

APELAÇÃO Recurso cabível contra sentença - artigo 513 do CPC (decisão proferida pelo juiz de 1ª instância – “A QUO”); Sentença é ato do juiz que resolve (art. 269 do CPC) ou não (art. 267 do CPC) o mérito da causa – art. 162, § 1º, do CPC; Exemplo: Se o problema mencionar que o juiz julgou total ou parcialmente procedente o pedido ou que julgou improcedente houve resolução do mérito. (A RESOLUÇÃO OU NÃO DO MÉRITO TEM RELEVÂNCIA PARA O PEDIDO) Princípio “tantum devolutum quantum…

Penal: causas previstas como crime, contravenção penal. Trabalho: relação entre patrões e empregados e direito coletivo do trabalho. Leis processuais: possuem natureza cogente, impositiva. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de…

Tema da aula: A FORMAÇÃO DO PROCESSO 1. Referências legais: arts. 2º, 41 a 43, 87, 214, 262 a 264 e 283 do CPC 2. O processo como relação jurídica Inicialmente, dá-se a necessidade de entendermos “O que é o processo?”. Há duas acepções comuns para o termo. Por processo entende-se o conjunto ou o complexo de atos coordenados que se sucedem racionalmente para o fim da prestação jurisdicional. São, essencialmente, os atos que se sucedem a partir de um…

função administrativa, pois estará em nome do estado. Não haverá necessariamente partes, mas sim, interessados. Já na jurisdição contenciosa, tem por objetivo a composição e solução de uma litígio. Jurisdição voluntária (artigos 1º e 1.103 a 1.210 do CPC) Jurisdição contenciosa (arts. 1º a 1.102) Jurisdição é regida por alguns Princípios: Princípio da Investidura (Somente pessoas empossadas da magistratura poderão exercer a Jurisdição); Princípio da Territorialidade ( A função…