Pedido Cpc

sujeitos próprios, tem regras próprias, tem existência própria, ela existe para servir de instrumento para o direito material, mas tem existência própria. Pode existir uma relação de direito material sem existir a relação de direito processual. Art: 4°, CPC. EX: Boa noite – relação de direito material. EX: Comprar uma água na cantina – relação de direito material. O que nos interessa é a relação do direito processual. Apesar de ele ser autônomo é instrumental, ou seja, é apenas…

EXCEÇÕES RITUAIS: As exceções rituais vem tratadas no capitulo referente a resposta do réu, e são incluídas como tal no art. 297 do CPC. Todavia, nem sempre serão apresentadas pelo réu, a incompetência relativa só poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser

pessoa contra quem é intentada ação cível ou penal; aquele a quem o Es-tado (através do juiz) chama a juízo, atendendo ao pedido do autor. O processo é assim um método dialético e, a prestação jurisdicional só deve ser concre-tizada após amplo e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. Após a propositura da ação, o réu é citado para vir responder ao pedido de tutela jurisdi-cional pelo autor. Não implica dizer que o demandado ou o réu tenha o dever ou a obrigação de…

exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer que a ação possessória é uma ação dúplice? - Como se dá a legitimação nas ações possessórias? Há necessidade de outorga uxória / marital? - O que significa a fungibilidade das possessórias? - Qual a diferença entre esbulho / turbação / ameaça de moléstia à posse? - Quais são as ações possessórias existentes no CPC? Quando utilizar cada uma delas? - Qual o procedimento…

necessidade de processo próprio de execução. Outro exemplo é a sentença que, nos termos do art. 466-A, condena o réu a emitir declaração de vontade. Os autores acima citados que defendem a classificação quinária o fazem com base nos arts. 14 e 475-I, CPC. Leonardo Greco entende que tanto a executividade como a mandamentalidade são modos de execução de provimento condenatório. Cita ainda Alfredo Buzaid, segundo o qual ambas são características exteriores à própria sentença,…

jurisdição só atira mediante provocação da parte. Neste sentido, o CPC é expresso: “art. 2° - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Já o princípio da demanda ou princípio dispositivo informa que é do cidadão, e não do juiz, a iniciativa de movimentar ou não o Poder Judiciário. O que pode ser demonstrado diante da leitura dos artigos 262 e 128 do CPC. “art. 262 – O processo civil começa por iniciativa da…

material, devendo haver a adequação do procedimento adotado, que se justifica em razão da natureza do direito material, da forma do direito material colocado perante o Juízo ou mesmo da urgência da tutela pretendida. Nos termos do art. 273 e incisos do CPC de 1973, atualmente em vigor e baseado no direito Italiano, para a concessão da tutela antecipada, não é suficiente apenas a verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, sendo exigido, concomitantemente, fundado receio de…

a propositura da ação. È através desse ato que o autor, materializa o direito de ação, provocando o Estado-Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisdicional, por ela é fixado os pedidos e seus fundamentos. A petição deve obedecer aos requisitos enumerados no art. 282 (intrínsecos) e art. 283(extrínsecos) do CPC. Não sendo cumpridos esses requisitos o juiz mandará o autor emende a petição inicial art. 284. O indeferimento da petição esta no art. 295 e neste mesmo artigo esta os…

completos, a nacionalidade, o estado civil, profissão, o domicílio e a residência do reclamante e do reclamado. No caso de pessoa jurídica é importante indicar o CNPJ e no caso de pessoa física o CPF. 2.1 Base legal: Art. 840, § 1º, CLT c/c 282, II, CPC. 2.2 Observação: Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, elas poderão ser acumuladas num só processo, caso se trata de empregados da mesma empresa ou estabelecimento - art. 842 CLT (Reclamação Trabalhista…

princípio dispositivo, previsto no art. 2º, do CPC. Como exceções a esse princípio podemos citar os procedimentos de jurisdição voluntária (p. ex., arts. 1.129, 1.142 e 1.160, do CPC), o procedimento de inventário (art. 989, do CPC), o conflito de competência (art. 116, do CPC) e o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476, do CPC). Existe, ainda, a possibilidade de o magistrado determinar de ofício a efetivação de medidas cautelares (art. 797, do CPC), decretar a falência…