Pedido Cpc

* Requisitos da Petição Inicial, (art.282, CPC). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A…

Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. • CPC em: www.planalto.gov.br Pesquisa realizada pelo CNJ, no ano de 2009, constatou a existência de 82,9 milhões de processos em curso. O Código de Processo Civil vigente, data o ano de 1.973. Diante da necessidade de atualizações da lei no tempo, houve a aprovação, em 17 de março de 2015, a aprovação do Projeto Lei que altera o Código de Processo Civil. O novo CPC terá vocatio legis de 01 ano após a sua publicação, ou…

podem ser manuseadas na presente conjuntura fática é a contestação (artigo 300 CPC), momento em que deverá ser expostas as razões de fato e de direito que ampara a impugnação contra o pedido do autor. Caberá ainda a reconvenção (artigos 315 a 318 CPC) através do qual a ré buscará pedir pensão alimentícia para si mesma e, por fim, também caberá exceção de incompetência relativa (artigo 112 CPC), visto que o artigo 100 CPC descreve que o foro competente para propositura da presente ação…

advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO TRABAHISTA, pelo rito ordinário, que lhe move KELY AMARAL, já qualificada, pelos fatos e direitos a seguir elencados: DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A ação proposta é parcialmente inepta, impondo sua devida apreciação. A autora formula pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por…

incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO 24 Conceituação 24 Condição da ação 25 Possibilidade jurídica do pedido 26 Interesse de agir 26 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos identificadores da ação 29 PROCESSO 30 Conceituação…

conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação ........................................................................................................... 21 Condição da ação .................................................................................................... 22 Possibilidade jurídica do…

ou por petiçao. Porém, por se tratar de uma decisão terminativa do feito, e usando subsidiariamente o CPC em seu art. 515, cabe Recurso Ordinário, em condição análoga ao Recurso de Apelação. 3- O Tribunal deverá apreciar o conteúdo do recurso, que ataca tão somente o todo ou em parte da sentença, mesmo que ainda não tenha sido apresentadas as contrarrazões. Não podendo assim, analisar pedido não apreciado na mesma, sob pena de anular o julgamento. 1- Conforme dispõe o art. 895…

provocar o ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal…

pelo rito ordinário, com base nos artigos 247 do CC e 273 do CPC, tendo em vista pagamento indevido (repetição de indébito) com fulcro nos artigos 940 do CC e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Resende/RJ. Na inicial, foi requerida a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, além da concessão de tutela antecipada com base nos artigos 273, I e II, do CPC 84 do CDC, a expedição de ofício aos órgãos de…

924 do CPC. Posse nova: é aquela de até 1 ano e 1 dia. Procedimento especial: liminar. Posse velha: mais de 1 ano e 1 dia. Rito ordinário: sem liminar. Tutela antecipada do art. 273 do CPC. 4.4. Posse direta ou indireta Posse direta: poder usar o imóvel. Posse indireta: se refere aos demais poderes. INTERDITOS POSSESSÓRIOS 1. Ações possessórias Art. 920 do CPC. Princípio da fungibilidade das possessórias: é a propositura de uma ação possessória ao invés de outra. Art. 921 do…