Parecer Jurídico Da Consulta I Dois Indivíduos Desde O

autores e do detentor dos direitos autorais. T233 Taverna, Vanderlei. / Legislação e Ética Profissional / Vanderlei Taverna. 4. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2011. 144 p. ISBN: 978-85-387-2582-4 1. Ética profissional. 2. Legislação. I. Título. CDD 347.965 Atualizado até outubro de 2011. 10/11 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Este…

Controvérsias entre as Pessoas de Direito Internacional Público; 3. Soluções de Controvérsias Internacionais através dos Meios Pacíficos; 3.1 Meios Diplomáticos; 3.1.1 Negociações Diplomáticas; 3.1.2 Bons Ofícios; 3.1.3 Mediação; 3.1.4 Sistema de Consultas; 3.1.5 Inquérito; 3.1.6 Conciliação; 3.2 Meios Políticos; 3.2.1 Organização das Nações Unidas; 3.2.1.1 Assembléia Geral e Conselho de Segurança; 3.2.1.2 Organização Mundial do Comércio; 3.2.2 Organizações Regionais de Domínio Político;…

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de …

Bibliografia 94 Glossário 96 ADMINISTRAÇÕES DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS  Anexos Anexo I – Orgânica das ARH, I. P. 99 Anexo II – Contributos para a definição da estrutura e organização interna 109 Anexo III – Matriz para ponderação de competências delegáveis 121 Anexo IV – Síntese de contributos resultantes da sessão de trabalho 130 Anexo V – Pareceres resultantes da reunião com o grupo consultivo 134  Preâmbulo A…

o Estado Federado e a Separação dos poderes Aspectos gerais Elementos que constituem o Estado: o território, o povo e governo. Função do Estado: coordena a vida em sociedade e tem por objetivo atingir o bem comum, o Estado é soberano. Existem dois aspectos (interno e externo) sobre a soberania: Soberania interna: poder que o estado tem de impor comportamentos à sociedade de maneira obrigatória e, portanto irresistível. Soberania externa: os estados não podem sofrer…

2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 2.1. A Emenda Constitucional nº 3/93: Competência e Legitimação A Emenda Constitucional nº 3, de 1993, dando nova redação ao artigo 102, I, alínea a, da Constituição, instituiu a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, atribuindo-a à competência originária do Supremo Tribunal Federal. A ação declaratória de constitucionalidade é o instrumento dirigido ao reconhecimento…

contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos Eber dos Santos Chaves1 Resumo A alteração do contrato representa uma das prerrogativas atribuídas à Administração Pública, nos termos dos artigos 58, I e 65 da Lei n.º 8.666/93. Tal prerrogativa se justifica pelo dever atribuído a esta de bem tutelar o interesse público, cabendo-lhe, pois, em face de determinadas circunstâncias, realizar as necessárias adequações do contrato firmado.…

de Ciepol para prova do segundo semestre! 1º - O que é Referendo Popular? É uma forma de consulta popular artigo 14 da constituição federal (de grande importância ao povo) de uma lei já aprovada pelo poder legislativo, mas que por constar na constituição federal, precisa ser ratificada ou rejeitada pelo povo, afim de que a mesma comece a entrar em vigor. 2º O que é plebiscito? Faz-se uma consulta prévia sobre determinado assunto de uma lei que ainda não foi ratificada e nem…

Vida Privada.................................................................. 90 3.2.3.1.2 - A Necessidade de Existência de Relação com o Cargo ........................ 91 3.2.3.1.3 - A Necessidade da Preservação das Liberdades Fundamentais do Indivíduo.................................................................................................................. 93 3.2.3.1.4 - O Enfoque Delimitado com que Deve Ser Entendida a Exigida Moralidade Administrativa ................................

possibilidade de uma vida digna e sem preconceitos, não existe regulamentação específica para tal situação, assim, a alteração do gênero do prenome bem como do sexo é utilizado acriteriosamente pelos julgadores, ora desfavorecendo, ora beneficiando esses indivíduos. É evidente que a luta dos transexuais não termina com a retificação do registro civil, sendo de extrema importância o reconhecimento e respeito aos mesmos pela sociedade, ainda hoje, repleta de preconceitos. O presente…