NS 7411

RESUMO – DIREITO
 Aula 01
Noções de Estado, Divisão Funcional e Territorial do Poder, o Estado Federado e a
Separação dos poderes
Aspectos gerais
Elementos que constituem o Estado: o território, o povo e governo.
Função do Estado: coordena a vida em sociedade e tem por objetivo atingir o bem comum, o
Estado é soberano.
Existem dois aspectos (interno e externo) sobre a soberania:
Soberania interna: poder que o estado tem de impor comportamentos à sociedade de maneira obrigatória e, portanto irresistível.
Soberania externa: os estados não podem sofrer interferências em seus assuntos internos, sobretudo se esta intervenção procede de outro estado igualmente soberano.
Divisão orgânica do poder segundo o critério das funções estatais
Com o objetivo de atingir o bem comum, o Estado direciona os comportamentos da sociedade, proibindo ou determinando condutas através das normas jurídicas, cuja obediência e cumprimento deve ser efetivado pelo próprio Estado, quer na hipótese da existência de conflito de interesses quer na sua ausência. O Estado (país) faz normas jurídicas (leis) e a sociedade tem que cumprir.
Funções do Estado
É possível encontrar três funções com características particulares, que foram explicitadas por
Aristóteles:
Função legislativa: consiste em criar ou alterar regras jurídicas de organização ou de comportamento, escolhendo as regras que devem se tornar normas jurídicas e elaborar o processo legislativo hábil a transformá-la nesta espécie normativa. A lei abstrata e genérica é o fruto principal da atividade legislativa; Cria ou altera uma lei.
Função executiva: consiste em efetivar, na prática, o conteúdo normativo das leis. O fruto do exercício da função legislativa são os atos administrativos; Aplica uma lei.
Função jurisdicional, ou judicial ou judiciária: se volta para a aplicação concreta da lei a casos controvertidos ou a situações em que haja recusa ao cumprimento da norma jurídica. Aplica uma lei quando há conflitos.