Parecer Jurídico Da Consulta I Dois Indivíduos Desde O

de direito, início e extinção. Classificação das pessoas jurídicas, segundo o ramo de direito positivo ao qual pertencem. 10.- Objeto do direito. Bens e coisas e suas classificações. 11.- Fatos Jurídicos Naturais e Atos Jurídicos. Elementos constitutivos do negócio jurídico. Defeitos do negócio jurídico. Atos ilícitos. 12.- O Estado: funções e poderes. 13.- Os princípios fundamentais do Estado Brasileiro. 14.- Nacionalidade. 15.- Direitos políticos: eleitores, elegíveis e…

Autárquica; e Fundacional da PREFEITURA MUNICIPAL e dá Outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE GURUPI. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de carreira e vencimento dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de GURUPI. Parágrafo Único…

mortis de um indivíduo, muitas vezes independente de haver dúvidas acerca da materialidade de um delito, mas que provavelmente ensejará consequências jurídicas. As perícias médico-legais estão disciplinadas no que dispõem os artigos 158 e 170 do Capítulo 2 (Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral) do Código de Processo Penal (DecretoLei nº 3639, de 3 de outubro de 1941); o artigo 1º da Lei nº 8.862, de 28 de março de 1994 (Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e…

abandoná-la. 2.2. Responsabilidade com culpa civil comum do Estado Esta doutrina, influenciada pelo individualismo característico do liberalismo, pretendeu equiparar o Estado ao indivíduo, sendo, portanto, obrigado a indenizar os danos causados aos particulares nas mesmas hipóteses em que existe tal obrigação para os indivíduos. Assim, como o Estado atua por meio de seus agentes, somente existia obrigação de indenizar quando estes, os agentes, tivessem agido com culpa ou dolo,…

e Direito Internacional – 3ª ed. ampliada e atualizada – Brasília : Funag – 2008 284 p. ISBN : 978.85.7631.090-7 1. Instituto Rio Branco (IRBr) – Concurso de Admissão à Carreira Diplomática 2. Serviço Público – Brasil – 3. Direito Internacional. I. Fundação Alexandre de Gusmão. II. Título. CDD Direitos de publicação reservados à Fundação Alexandre de Gusmão (Funag) Ministério das Relações Exteriores Esplanada dos Ministérios, Bloco H Anexo II, Térreo 70170-900 – Brasília – DF…

futuras profissões do discente e as pessoas que confiam nas actividades judiciais e os benefícios do mesmo. Assim de forma breve, podemos conceituar, as profissões jurídica como: Toda actividade jurisdicional exercido pelo indivíduo profissional dotado de forte conhecimento jurídico. Estas actividades podem ser resultado de várias profissões conforme a constituição A constituição da república de Angola, nos artigos 190º (conselho de magistratura do ministério publico) e no art193º…

segundo as palavras do Juiz Federal Hugo de Brito Machado (2002), liga-se sempre à idéia de descumprimento de um dever, ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é, como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta poderá ser atribuída a terceiros. Continuando a seguir seus preceitos, observa-se que este fez uma divisão da palavra responsabilidade,…

“O Estudo Social em Perícias, laudos e Pareceres Técnicos – contribuição ao debate no Judiciário, Penitenciário e na Previdência Social” Organizador: CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) Ed: Cortez/ SP /2003. 1º TEXTO: “ O ESTUDO SOCIAL – FUNDAMENTOS E PARTICULARIDADES DE SUA CONSTRUÇÃO NA ÁREA JUDICIÁRIA” Autora: Eunice Teresinha Fávero Parte I: 1. Introdução A autora inicia seu texto indagando: em que consiste este meio de trabalho enquanto especificidade do Serviço

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 179 O CÓDIGO CIVIL DE 2002: PRINCÍPIOS BÁSICOS E CLÁUSULAS GERAIS LISIA CARLA VIEIRA RODRIGUES¹ INTRODUÇÃO O Código Civil de 1916, obra idealizada por Clóvis Bevilácqua, refletia os ideais do século XIX, em que os princípios da autonomia da vontade, da liberdade de contratar e do pacta sunt servanda estavam no seu apogeu; possuindo tal diploma caráter extremamente

Existiam quatro classes: patrícios, clientes, escravos e plebeus. Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O fim da realeza teve como marco a expulsão de Tarquínio. Na fase da república, houve a substituição do rex por dois comandantes militares. As classes sociais eram classe baixa e nobreza. A economia se baseava na mão-de-obra escrava. A organização política era composta por cônsules, pelo senado e pelo povo. Alto império é o período histórico do reinado…