Parecer Jurídico Da Consulta I Dois Indivíduos Desde O

Parecer O caso Ellwanger: anti-semitismo como crime da prática do racismo Celso Lafer Sumário Parecer apresentado e aceito pelo STF na condição de amicus curiae, no julgamento do caso Ellwanger – HC 82424/RS (dezembro de 2002 a setembro de 2003). Em cinco longas sessões, confirmou-se, por 8 votos a 3, a condenação, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em outubro de 1966, de Siegfried Ellwanger pelo crime da prática do racismo. Foram votos vencedores o do…

chamar-se Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com as alterações neles introduzidas pelo Tratado de Lisboa, assinado a 13 de Dezembro de 2007. Como todas as versões consolidadas, este é um texto não oficial e sem valor jurídico, que não dispensa a consulta do Tratado, pulicado no Jornal Oficial da União Europeia, C 306 de 17 de Dezembro de 2007. Índice Geral APRESENTAÇÃO 9 VERSÃO CONSOLIDADA DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA 11 VERSÃO CONSOLIDADA DO TRATADO…

........................................................ 95 AULA 16: A DECISÃO ADMINISTRATIVA ................................................................................................................. 101 AULA 17: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (CONSULTA E COMPENSAÇÃO) ........................................................................... 105 AULA 18: EXECUÇÃO FISCAL .............................................................................................................................

no plural mores), que significa costumes, derivou-se a palavra moral. Em Filosofia, Ética significa o que é bom para o indivíduo e para a sociedade, e seu estudo contribui para estabelecer a natureza de deveres no relacionamento indivíduo - sociedade. Define-se Moral como um conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social. Moral e ética não devem ser confundidos: enquanto a moral é normativa, a ética é teórica…

exercício das competências (descentralização apenas administrativa, entre órgãos e entidades, que não possuem autonomia política). Essa é a tendência contemporânea. 5. A federação brasileira é atípica ou anômala, pois há dois entes típicos (União, Estados) e dois entes atípicos (DF e Municípios), além de ter sido formada por desagregação (a federação típica forma-se por agregação) 6. Formação da federação: Agregação (federação típica, Americana)= diversos estados soberanos

Maria do Rocio Novaes Pimpão Ferreira e Sônia Monclaro Virmond. Curitiba, PR : Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, 2011. 132p. ; 21 cm. - ( Cadernos do Departamento Penitenciário do Paraná ) 1. Prisões – Paraná. 2. Direito penitenciário Brasil. I. Ferreira, Maria do Rocio Novaes Pimpão. II. Virmond, Sônia Monclaro. CDD ( 22ª ed.) 365.98162 7 A PALAVRA DA SECRETÁRIA O sistema penal paranaense enfrenta o maior desafio de sua história: manter cerca de trinta mil homens e…

PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO MÓDULO I OBS.: o material deste módulo está disponível apenas como parâmetro de estudo para este programa de disciplina semi-presencial. É proibida qualquer forma de comercialização ou distribuição do mesmo sem autorização expressa da instituição. Os créditos do conteúdo aqui contido são dados aos seus respectivos autores descritos nas referências bibliográficas. SUMÁRIO MÓDULO I 1. INTRODUÇÃO 2. OBJETIVO 3.…

Criação do Sistema Penitenciário Federal:............................................................................ 15 Concepção do Sistema Penitenciário Federal: ...................................................................... 17 Regime Jurídico do Sistema Penitenciário Federal: .............................................................. 18 Estrutura administrativa e organograma do Sistema Penitenciário Federal: Ao .................. 20 As Penitenciárias…

em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros defendendo-o até as últimas conseqüências. De forma a ampliar…

CARLOS ALBERTO SILVA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado na Rua dos Sinos, nº. 128, Bairro Senai, cidade de Montenegro (RS), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da Investigante manteve namoro com o Investigado desde o final do mês de XX do ano de XX até o final do mês de XX de ano de XX. Esse relacionamento era público e notório, visto que os namorados frequentavam assiduamente clubes e…