Parecer Juridico Cotas

semelhante já se permitia na renúncia à herança, caso em que o bem é transferido aos demais herdeiros ( art. 1866 do CC). Todavia, o parágrafo primeiro do mesmo artigo parece condicionar a eficácia do negócio jurídico ao fato de mais um ou mais condôminos assumirem as despesas do negócio jurídico ao fato de um ou mais condôminos assumirem as despesas do renunciante. Com efeito, assim agindo, cada proprietário adquire a fração ideal em um grupo de dez titulares, todos poderão assumir…

“As Leis n° 9.533/97 e nº 10.689/2003, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a ½ salário mínimo, estabeleceram critério mais vantajoso para análise objetiva da miserabilidade. 4. Deve ser estabelecido igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade. Assim, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou…

trata-se do Regime Legal, o mais comum, aceito e compreendido por todos.Entretanto, a questão da comunicabilidade dos bens móveis e imóveis que se realiza através do casamento e durante sua vigência é algo mais complexo do que, à primeira vista, pode parecer. Existem algumas regras e exceções que demandam para sua perfeita compreensão algum estudo da matéria e aprofundamento no tema.A delimitação do alcance, exceções e limites da comunicabilidade dos bens constituem um tema de alta…

 “As Leis n° 9.533/97 e nº 10.689/2003, cujos beneficiários devem possuir renda mensal familiar inferior a ½ salário mínimo, estabeleceram critério mais vantajoso para análise objetiva da miserabilidade. 4. Deve ser estabelecido igual tratamento jurídico no que concerne à verificação da miserabilidade, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade. Assim, deve ser considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa portadora de deficiência ou idosa…

sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Essa foi uma das principais características que levou ao sucesso desse tipo de sociedade. Ao abrir uma empresa que possua esse tipo jurídico, o sócio, caso venha a ocorrer a falência de seu empreendimento, perde apenas os bens que ele investiu em seu negócio, não respondendo, portanto com seu patrimônio pessoal, salvo raras exceções. Daí, um cidadão normal, passa a ser…

DA OEA 43 4.4 A FUNÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA) 47 4.5 CURIOSIDADE 48 5 FMI – FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL 49 5.1 OBJETIVOS DO FMI 49 5.2 ASSEMBLEIA DOS GOVERNADORES 50 5.3 DIRETORIA EXECUTIVA 50 5.4 MOEDA 50 5.5 COTAS 51 5.5.1 Dez maiores cotistas 51 5.6 FORMAS DE FINANCIAMENTO 52 6 CONCLUSÃO 54 REFERÊNCIAS 55 1 INTRODUÇÃO Organismos Internacionais são entidades criadas pelas principais nações do mundo com o objetivo de trabalhar em comum…

Resumo do Capítulo 9 “A Política Econômica e o Ordenamento Jurídico” do livro “Curso de Economia” escrito por Fábio Nusdeo. 9.1 Pequeno retrospecto Nesse item Fábio Nusdeo nos remete a um pequeno resumo dos capítulos anteriores, relembrando sobre a organização do Estado juridicamente falando. Lembra que o Estado procurou confinar-se a algumas funções básicas destinadas a dar suporte aos mecanismos de marcado, limitando os pontos ou segmentos de intersecção entre os planos políticos e…

e aumento do poder de compra real. Como principal risco a essa empresa, destaca-se a possibilidade de retirada dos benefícios fiscais que ela possui por ser instalada no Estado do Paraná, mas que no entanto, ainda está em tramitação no âmbito jurídico. A forte queda das ações da Natura verificada em 2007 deve-se ao acirramento da concorrência no mercado doméstico, com a participação mais agressiva de sua concorrente fabricante de cosméticos Avon no mercado brasileiro, que impactou…

com esta dimensão enquanto enunciador e enunciatário. Desenvolver a capacidade argumentativa, tomando por base os pressupostos teóricos das Teoria da Argumentação. Identificar idéias principais, objetivos e estratégias argumentativas em textos jurídicos de caráter técnico e científico. I- Breve Considerações Sobre Argumentação Jurídica A argumentação é um instrumento sem o qual não podemos compreender melhor o mundo nem intervir nele de modo a alcançar os nossos objectivos; não…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA Art. 1o A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata…