Parecer Juridico Cotas

COMPLEXO JURIDICO DAMASIO DE JESUS Taís Lopes do Prado A IMPORTÂNCIA DA NOVA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS para a padronização dos princípios universais de contabilidade. São Paulo – SP 2011 TAÍS LOPES DO PRADO A IMPORTÂNCIA DA NOVA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS para a padronização dos princípios universais de contabilidade. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de título de Pós/MBA em Gestão Publica pelo Complexo…

por exemplo. A garagem não pode ser vendida a pessoas fora do condomínio. É necessário analisar cada apartamento para saber qual é a cota parte de cada pessoa. Condomínio geral- Cada condômino é responsável pelas despesas da fração ideal. Que se dá pelos quinhões. * O ônus do condômino que não paga suas despesas, é que os demais condôminos podem pegar sua cota parte para arcar com as dividas que ficaram para traz. Paga as dividas e o demais que será dividido. Isto por que é uma…

que não poderia participar do reality show por ter proximidade com os organizadores do programa. Explique a repercussão jurídica do caso, apontando a fase contratual violada, os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e os efeitos jurídicos para ambas as partes. RESPOSTA (2,5 pontos) O caso narrado ilustra a violação da boa-fé na fase pré-contratual (antes da conclusão do contrato). Por certo, houve proposta (pelo Big Brother Brasil) e aceitação (por Leandro).…

Direito Empresarial aula 09 26/09/2012 Sociedade Limitada Das Quotas – art. 1055/59 do CC. Características: Não há livre cessibilidade de cotas (art. 1057 CC). Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade. § 2o É vedada contribuição que consista em…

estabilidade e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que sempre teria que optar, na prática, pelo FGTS. Nesse sentido, vale também trazermos a afirmação de Arnaldo Süssekind, para quem o art. 7º, III, "acabou, em boa hora, com a dualidade de regimes jurídicos sobre a cessação do contrato de trabalho, o qual sujeitava o trabalhador a uma falsa opção, porque sempre ditada pelo empresário". Como se infere do que temos comentado, a principal vantagem proporcionada ao empregado optante…

implicações negativas na saúde contábil e financeira dos clubes b) Desconhecimento do fluxo de caixa – os períodos de escassez não são entendidos e como consequências soluções caras tem de ser postas em prática c) Desconhecimento do passivo jurídico (cível, trabalhista, tributário, etc) – recursos financeiros não são previstos para resolução deste passivo. d) Demonstrativos financeiros (Balanço Patrimonial, DRE, etc) divulgados com erros crassos minando a credibilidade dos…

Vilhena Muniz (SEPMV/ Ordenamento Ambiental e Territorial), Bruno Marianno de Oliveira (Consultor/ apoio ao PMV), Camilla Miranda (SEPMV/Articulação Institucional), Denys Pereira (SEPMV/ Produção Sustentável), Felipe de Azevedo Nunes Lopes (SEPMV/Jurídico), Gustavo Furini (SEPMV/Ordenamento Ambiental e Territorial); Julianne Moutinho Marta (SEPMV/ Gestão Ambiental), Justiniano de Queiroz Netto (SEPMV/Secretário Extraordinário), Karlla Julianna Marruás Almeida (SEPMV/Chefe de…

imobiliário e de capitais funcionavam separadamente1. Antes desta data, a existência de qualquer vínculo entre estes dois mercados era puramente ocasional. Naquele ano, porém, uma primeira tentativa de aproximação, através da criação de um marco jurídico-regulamentar, foi estabelecida. Em 25 de junho de 1993, a Lei nº 8.668 instituía os fundos de investimento imobiliário (FII), uma comunhão de recursos captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, destinados à aplicação em

Vereador Paulo Vicente informou que, na sequência das dúvidas que surgiram relativas à eventual existência de incompatibilidades na votação pelos membros do executivo da atribuição de subsídios a associações das quais sejam sócios, pediu um parecer jurídico ao Chefe da Divisão Jurídica, que vai ser apenso à presente acta (Anexo 1) e distribuído a todos os Srs. Vereadores. O Sr. Vereador declarou-se incompatível na votação dos pontos 17 e 18 da ordem do dia.  O Sr. Vereador Dr.…

estabilidade e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que sempre teria que optar, na prática, pelo FGTS. Nesse sentido, vale também trazermos a afirmação de Arnaldo Süssekind, para quem o art. 7º, III, "acabou, em boa hora, com a dualidade de regimes jurídicos sobre a cessação do contrato de trabalho, o qual sujeitava o trabalhador a uma falsa opção, porque sempre ditada pelo empresário". Como se infere do que temos comentado, a principal vantagem proporcionada ao empregado optante…