Parecer Juridico Cotas

depressão. Por estigma sofrido nos referimos às ações, atitudes ou omissões concretas que provocam danos ou limitam benefícios às pessoas estigmatizadas. Em poucas palavras, o estigma sofrido é a discriminação negativa, caracterizada como crime no plano jurídico nacional e internacional. A força dos sentimentos estigmatizantes e seu impacto no modo de vida das pessoas talvez repouse no reconhecimento, por si mesmo e pelxs outrxs, de que sua condição poderá ser alvo de preconceito e…

Direito das Obrigações; Direito de Família e Direito das Sucessões. PARTE GERAL Aqui estudaremos as fontes de direito, os conceitos de direito, a interpretação do direito e aplicação da norma jurídica, os sujeitos e objetos de direito e o ato jurídico. FONTES Dividimos as fontes em fontes de cognição e de produção do direito. Atualmente, as duas são de cognição em nossa concepção. As primeiras são aquelas que são utilizadas para o entendimento do direito na época de sua…

5.764/71, obriga as sociedades por ela disciplinadas a usarem a expressão “cooperativa”. Esse dispositivo legal não prevê a possibilidade de as cooperativas utilizarem o vocábulo “Limitada”. Assim se manifestou a Procuradoria da Jucesp através do Parecer CJ/JUCESP no. 78/2004. Constituição: A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, ou ao órgão local para isso credenciado, dentro de 30 dias da data da…

evidenciados alguns lapsos que devem ser superados, sempre com o objectivo de promover a simplificação administrativa e delimitar com rigor e clareza as operações urbanísticas e elementos instrutórios que devem ser objecto de aprovação, autorização ou parecer da Administração. Assim, em primeiro lugar, intervém-se ao nível formal, confirmando-se que os procedimentos simplificados estão aptos a constituírem uma nova forma de controlo por parte da Administração, e consagrando a comunicação…

esta abrange não só prestação em dinheiro, mas também em composição de perdas e danos e em pagamento de juros. Retomando a modalidade das obrigações de dar, ressalte-se que esta pode ser certa ou incerta. No caso da primeira, consistirá no vínculo jurídico pelo qual o devedor ficará adstrito a fornecer ao credor determinado bem, que poderá ser móvel ou imóvel. Tal obrigação só confere ao credor simples direito pessoal (jus ad rem) e não real (jus in re). Nas palavras de Diniz: “temos…

está ultima expressa usada pelos Tribunais conforme o art. 109, I da CRFB) Consultoria do meio ambienta – parecer 312/2004 do Ministério do Meio Ambiente, vai par ao material de apoio, que diz o seguinte: a dominialidade não afeta o licenciamento, mas o critério dos impactos ambientais que tem importância. Regra: alcance dos impactos ambientais e supletivamente a dominialidade conforme parecer 312/2004. Tudo que diz respeito a impactos nucleares tem que ouvir a CNEM…

(2002), liga-se sempre à idéia de descumprimento de um dever, ou seja, ocorreu uma não prestação. Ressalta ainda que é a sujeição do indivíduo à sanção. E complementa explanando que esta responsabilidade é, como regra geral, de quem descumpre o dever jurídico, entretanto, esta poderá ser atribuída a terceiros. Continuando a seguir seus preceitos, observa-se que este fez uma divisão da palavra responsabilidade, atribuindo-a um sentido amplo e outro estrito. Para o primeiro é a…

proteção de direitos e garantias de pessoas com deficiência no Brasil. Mediante iniciativas políticas e ações afirmativas, este grupo de pessoas conseguiram o reconhecimento de seus direitos e garantias, elevando-os ao topo do nosso ordenamento jurídico. As associações de pessoas com deficiência buscam garantias, inclusão, proteção e igualdade material, alicerçadas por dois dos mais importantes princípios que afetam a humanidade, “a dignidade da pessoa humana” e a “isonomia”. A…

L8036compilada Página 1 de 15 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Vide Lei nº 9.012, de 1995 lei: Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

limitada, que respondem, tão-somente, pela integralização do capital e, realizando este, sem maior responsabilidade, quer para a sociedade, quer para com terceiros. A responsabilidade direta de cada sócio limita-se à obrigação de integralizar as cotas que subscreveu, embora exista a obrigação solidária pela integralização das quotas subscritas pelos demais sócios. VANTAGENS E DESVANTAGENS O custo de implantação e de manutenção de uma S/A é bem mais alto se comparado à sociedade…