Parecer Juridico Cobrança Indevida

coadjuvar os magistrados na tramitação processual. O pessoal administrativo profissional compreende o pessoal de chefia, os profissionais e auxiliares, tendo como as principais funções coadjuvar o Procurador no desenvolvimento de trabalhos, emitir pareceres especializados e efetuar trabalhos relacionados com a gestão pessoal e financeira. 3-Ingresso: O ingresso na formação inicial de magistrados realiza-se através de concurso público, cujo aviso é publicado em Diário da República e…

PRELIMINARMENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE O Município reclamado renova a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, sob a alegação de que o caso dos autos encerra relação estatutária, eis que o Município instituiu Regime Jurídico Estatutário, através da Lei Municipal n.º 585/2011, conforme documentação anexa. A competência da Justiça do Trabalho foi delimitada na Constituição Federal de 1988 pela EC 45/2004, conforme transcrito abaixo: Art. 114 -…

ao domínio público do Município, com a afetação ao interesse público especificado no Plano do Loteamento. Tal transferência dos bens ao domínio público e sua afetação aos fins públicos indicados no Plano do Loteamento independem de qualquer ato jurídico de natureza civil ou administrativa (escritura ou termo de doação) ou ato declaratório de afetação". 4 Analisando os fundamentos que justificam a transmudação de parcela da propriedade privada para o domínio público (art. 4º, Lei…

privado, inscrito no CNPJ n. º 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida das Nações Unidas nº 14171, Torre A-8, andar conjunto 82, bairro Vila Gertrudes – na cidade de São Paulo-SP, CEP. 04794-000, a pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. Da Competência do Juízo. Tendo em vista a demanda ser de natureza pessoal, posto que regule em verdade relação de consumo, há de se aplicar a regra do artigo 101 inciso I do Código de Defesa do Consumidor,…

de R$ xxxx (xxxxxxx), emitido em xxxxxxx pelo Requerente, conforme Certidão expedida pelo Cartório supra citado, emitida na data de xxxxxxxxx, em anexo. O Requerido ficou perplexo porque desde que emitiu referido cheque, NUNCA RECEBEU QUALQUER COBRANÇA, seja telefônica, seja via correio ou mesmo judicial, referente a esse título, mesmo tendo residido sempre no mesmo local. Insta salientar para o fato de que apesar do cheque ter sido emitido em xx/xx/1997, somente foi protestado na…

diferenciado que tem a Fazenda Pública no processo em um Estado com regime Democrático de Direito e, por conseguinte, a necessidade de lhe assegurar certos privilégios. Ao fazer esse questionamento, tendo a Constituição como o núcleo do ordenamento jurídico, conseqüentemente questionar-se-a a extensão da expedição de RPV ao credor maior de 65 anos como forma de adequação constitucional, bem como a própria constitucionalidade da norma do artigo 100 da Constituição da República Federativa…

exposição vexatória. A inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito pode configurar-se prática abusiva, já que a prestação de serviço de educação possui caráter social e a instituição de ensino possui meios adequados para a cobrança da dívida. Algumas instituições desligam o aluno inadimplente após o encerramento do ano letivo. Porém, essa conduta poderá ser questionada no Poder Judiciário. DESDE QUE MATRICULADOS Justiça de MG permite que alunos inadimplentes…

aos vizinhos etc. Nestes casos ela atua como fonte imediata da obrigação. A lei está, portanto, sempre presente, ora como fonte imediata, ora como fonte mediata das obrigação. Caio Mario, com a Clareza e precisão, obtempera que “ora o ordenamento jurídico atua, deixando mais larga margem de participação à vontade humana, e desenha o zoneamento das obrigações nascidas do contrato ou da declaração unilateral de vontade; ora procede na criação de obrigações em cuja formação avulta a…

trabalhadores públicos junto à PMF, que se segue: 1 1.1 - HISTÓRICO DAS CONSIGNAÇÕES NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA Em 2004, o Município de Fortaleza avençou com a MCF PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS S/C LTDA (“Facility”), a implantação e administração de uma solução completa para a gestão e promoção de créditos ao servidor com o uso do cartão para empréstimos ou compras e benefícios, multi aplicação, a…

esquivou-se de entregar o contrato do qual trata o presente financiamento, o qual resultou em pedido inserto nesta peça de sorte a instá-la a apresentar em juízo o contrato em espécie. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência.