Parecer Juridico Cobrança Indevida

é permitido usar este instrumento processual para questionar, consultar, lei em tese. Esta propositura, não depende de comprovação, mas somente de apresentação por parte do contribuinte de exposição das causas inconstitucionais. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? 2) Quanto à ação anulatória de débito fiscal, pergunta-se: a) É viável a propositura

lucro presumido pelas empresas de securitização de ativos empresariais Artigos 15 de outubro de 2014 O presente artigo pretende demonstrar, com o devido respeito, o equívoco no entendimento encampado pela Administração Tributária Federal no Parecer Normativo da RFB n. 05/2014 quanto à obrigatoriedade da adoção do regime de apuração do IR pelo lucro real, para as empresas securitizadoras de ativos empresariais, por ausência de previsão legal. Defende-se, ademais, que, a…

Direito e das leis; VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios; VII - aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial; VIII - abster-se de: a) utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente; b) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue; c) vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso; d) emprestar concurso aos…

público, quer privado, sempre com uma natureza económica. Apesar do grau de corrupção variar de país para país as formas e meios de entrega a esta prática tem grandes similitudes. Os métodos usuais são, de entre outros, os seguintes: Apropriação indevida de fundos públicos, através do desvio ou violação das leis e regulamentos sobre a gestão financeira; Adopção de mecanismos de cumplicidades entre funcionários ou agentes que exerçam funções relevantes de gestão num mesmo órgão e ou…

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: APELAÇÃO CÍVEL Processo n.º 02.002423-1 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN APELANTE: Banco Fiat S/A APELADO: Wbiranilton Linhares de Araújo RELATOR: Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES PARECER EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO

Escrivanias e chefias de secretaria judicial. Outras funções judiciais. 5.3 – Magistério Jurídico. 6 – Considerações finais. 7 – Referências. 1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2 - HISTÓRIA DO DIREITO 2.1 - ORIGENS DO CURSO DE DIREITO NO BRASIL O Brasil obtém sua Independência e começa a preocupação nacional pela criação dos Cursos Jurídicos. Em 1825, foram aprovados os estatutos dos futuros cursos jurídicos do Brasil, da lavra de José Luiz de Carvalho e Mello…

Insed-Instituto de Educação Direitos e deveres dos advogados e dos clientes quanto aos honorários Aluna: Steffany Laís Maciel Araujo Professor: Humberto Lemes Cbá:08/04/2014 Auxiliar Jurídico Direitos e deveres dos advogados e dos clientes quanto aos honorários Código das disciplinas da OAB Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e…

DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – INDENIZAÇÃO –…

seguintes argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I- DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELAS PARTES O Autor firmou com a ré contrato de Alienação n. 500288129, cujo contrato de adesão não lhe foi entregue até a presente data, requerendo sua exibição nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação infra. A avença foi estabelecida através de formulários de adesão. O contrato foi aprazado para 48 meses. O objeto do referido negócio jurídico…

MSc. Eng. Ítalo Flexa Di Paolo como requisito parcial e complementar de avaliação na Disciplina Informática Aplicada da Turma DI2T10. Belém 2010 SUMÁRIO 1. Introdução1 Direito e informática 2 Sociedade da informação 2 Desafios jurídicos enfrentados por pessoas físicas e jurídicas3 Principais crimes ocorridos com o uso da tecnologia e rede de Bibliografia...........................................................................................................9