Parecer Juridico Adpf 54

deste trabalho, ainda que sem vontade, viram-se envolvidos e não me negaram atenção. RESUMO O Brasil é um Estado Democrático de Direito, o que lhe dá a obrigação de respeitar as normas vigentes no ordenamento jurídico, fruto do processo democrático. Nesta condição, Ordenamento Jurídico Pátrio disciplina o dever de responsabilização objetiva do Estado quando seus agentes causarem prejuízos a particulares. Em que pese o art. 37, § 6.o, da Carta Fundamental referir-se a agentes…

direito brasileiro, o efeito vinculante está relacionado a processos de natureza objetiva como a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. O procedimento de criação de súmulas também tem sido caracterizado como processo de natureza objetiva, com características específicas e cujo resultado é dotado de efeito vinculante, pois, embora tenha origem em situações individuais,…

Rolf Hackbart Presidente do Incra Eva Maria Sardinha Diretora de Gestão Administrativa Junior Divino Fideles Coordenador Geral Agrário da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Emanoel Gonçalves de Carvalho Coordenador Geral de Assuntos Jurídicos e Administrativos da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra Roberto Kiel Diretor de Gestão Estratégica Bruno Monteiro Portela Coordenador Geral de Regularização Fundiária na Amazônia Legal da Procuradoria Federal…

princípios de direitos humanos e de situações que se enquadrem como protetivas ou violadoras. Com isso, poderemos obter uma percepção mais próxima da realidade, no que se referem ao papel da mulher em diversas culturas, sociedades e ordenamentos jurídicos. Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito Constitucional; Lei Maria da Penha; Aplicabilidade; Eficácia. ABSTRACT The objetive of this work is to deeply analyze the constitutional rules and the human rights which Brazil…

Dedico este livro aos irmãos que a vida me premiou apesar de ausência do critério sanguíneo: Jaciara Cunha, Amanda e Sônia Silva. Dedico, por fim , este livro a minha sobrinha Safira Perez Braga que trilha escrevendo a sua própria história no mundo jurídico. Renato Braga “Como começar pelo início, se as coisas acontecem antes de acontecer.” (Clarice Lispector) Clarice estava certa, está tudo planejado, tudo arquitetado. Pelo menos, suspeito que nosso encontro sempre esteve. Somos…

operadores do direito a sua aplicação de acordo com a teoria do stare decisis do sistema common Law? Assim, o quarto capítulo cuidará de estudar o fenômeno do precedente já identificado há muito em nosso ordenamento, aproximando o nosso sistema jurídico de raízes fincadas no civil law ao sistema do common law. Inicialmente será feita uma breve distinção entre os termos jurisprudência e precedente e, quanto a este último, diferenciá-lo quando se caracteriza como vinculante e…

lesividade (ou princípio da ofensividade) - ofensa real ou potencial a bem jurídico, só merecendo atenção do direito penal os fatos que importem em lesão ou, ao menos em perigo de lesão a um bem jurídico. - lesividade e necessidade: não havendo lesão ou perigo de lesão a nenhum bem jurídico, a intervenção do ordenamento jurídico penal não se faz necessária Princípio da insignificância 5 Sendo o crime uma ofensa a um bem jurídico relevante, a doutrina preocupou-se em…

necessária quanto à postura do Supremo no exercício da sua jurisdição constitucional. Inicialmente, traçaremos o momento constitucional atual, que reclama a concretização de princípios constitucionais, o preenchimento de normas que trazem conceitos jurídicos indeterminados e que avança na implementação das intituladas normas programáticas. Vivemos um tempo no qual as Constituições têm assumido papel de destaque nos ordenamentos nacionais trazendo consigo a necessidade dos…

VIVIANE MONTENEGRO COIMBRA MOURA ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICO-HISTÓRICOS DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: REPARAÇÃO E ANISTIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário Curitiba. Orientador: Prof. Vanderlei Taverna CURITIBA 2010 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar histórica e juridicamente a justiça de transição, focando como ela…

Gianpaolo Poggio Smanio, que desde o início sempre me foi muito solícito. RESUMO A dissertação de mestrado demonstra a trajetória das pessoas com deficiência na busca do reconhecimento pelos seus direitos. Analisa a evolução do ordenamento jurídico interno juntamente com os diplomas normativos internacionais. Define deficiência, aponta as concepções históricas da deficiência, analisa as causas da exclusão do grupo como forma de opressão, refletida pela discriminação.…