Parecer Juridico Adpf 54

10 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como ponto central a questão do caráter punitivo das indenizações por danos morais à luz do direito brasileiro, dando ênfase se é cabível ou não em nosso ordenamento jurídico. A Indenização Punitiva vem ganhando cada vez maior destaque na discussão da função da indenização por danos morais, pois representa atualmente uma mudança de paradigma da responsabilidade civil e deve seguir o seguinte binômio: prevenção e punição. É sabido…

diversificação e o aumento da produção de novos fatos e diferentes relações e situações jurídicas examinadas diariamente pelos tribunais, a implicar na igualmente variada e crescente demanda em torno da descoberta e da afirmação de inovadoras posições jurídico-políticas dos cidadãos e dos correlatos direitos fundamentais passíveis de reconhecimento e proteção, instaura-se uma crise em relação aos meios de fundamentação e justificação das correlatas decisões judiciais aptas a…

Administrativo, que teria apontado comportamento desidioso, e o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Agricultura e Abastecimento, que, além de corroborar o relatório, firmou o entendimento de que o servidor teria se valido da função pública para permitir a obtenção de proveito indevido, por outrem. Nessa linha de argumentação, o servidor alegou ser juridicamente inadmissível que a autoridade coatora acolhesse, ao mesmo tempo, dois pareceres que seriam contrários e…

responsabilidade civil ............................................................. 12 2.2 Breve Evolução Histórica ................................................................................... 15 2.3 A Responsabilidade Civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro .......................... 17 3 DANO MORAL ................................................................................................ 20 3.1 Definição…

proprietários, controladores ou diretores de empresa que GOZE DE FAVOR decorrente de contrato com PJ de direito público, ou exercer função REMUNERADA em tal empresa. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: 1 - Que infringir qualquer dos impedimentos do art. 54; 2 - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; 3 - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Nestes 3 casos, a perda do mandato será DECIDIDA pela Casa respeciva, por voto…

157 A Gênese Evidentemente, as forças policiais brasileiras empreendem o uso da força letal desde seu surgimento, há mais de 200 anos. As razões para sua banalização encontram respostas mais claramente no âmbito político do que jurídico. No Rio de Janeiro, a figura do auto de resistência surge como procedimento utilizado para registrar casos de civis mortos durante suposta resistência à prisão que se segue a confronto. Inicialmente é regulamentado durante a ditadura militar

devido à limitação biológica, as formas mais comuns para que o casal homossexual tenha filhos é por meio da adoção ou das chamadas “barriga de aluguel”, pode ocorrer também a agregação de filhos de outros relacionamentos heterossexuais. O ordenamento jurídico brasileiro não veda nenhuma destas opções, salvo restrição a pagamento para a pessoa que seja “barriga de aluguel”. Não há nenhuma norma que impeça a adoção por casais homossexuais, sendo que o princípio norteador para a adoção é o…

Político): Democracia. Gabarito: Errado. Prof. Roberto Troncoso www.pontodosconcursos.com.br 27 CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO III. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO Por mais estranho que isso possa parecer, siga o seguinte comando: “Pense em um automóvel”. Agora peça a duas ou três pessoas que estejam próximas a você para fazer o mesmo. Qual foi o automóvel que você e as outras pessoas pensaram? A resposta, quase sempre,…

........................ pág. 28 3.1. Decisão representativa da controvérsia .................................... pág. 29 3.2 Posição da Caixa Econômica Federal .................................... pág. 30 3.3 Disputa entre dois bens jurídicos ................................................ pág. 31 4. A função coercitiva da prisão decretada no curso da execução de alimentos .......................................................................................................

ADI, ADC e ADPF LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo…