Parecer Juridico Adpf 54

.............................................................................................. 2.3Poder Derivado e seus Limites: 2.2.a Direito Adquirido e Expectativa de Direito...................................................... 2.2.b Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada................................................... 3 Poder Decorrente........................................................................................................ 4 Considerações sobre a Emenda 45 5…

coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito…

fonte (apud Heck, 1992): a) fonte do conhecimento do que historicamente é ou tem sido o direito ( v.g., antigos documentos, coleções legislativas, etc.); b) força criadora do direito como fato da vida social ( v.g., natureza humana, o sentido jurídico, a economia, etc.); c) autoridade criadora do direito histórico ou atualmente vigente ( v.g., Estado, povo, etc.); d) ato concreto criador do direito ( v.g., legislação, costume, decisões judiciais, etc.); e) fundamento de validade…

18/03/2015 DEL2848compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO­LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de 1986) (Vide Lei nº 8.176, de 1991) Código Penal. O PRESIDENTE DA…

......................................... 64 pregão eletrÔnico Washington Luís Batista Barbosa O Especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. presente artigo tem por objetivo avaliar a possibilidade de utilização da modalidade pregão para as concessões de uso de espaço físico e bens pela Administração Pública. O cerne da

Estado, um conjunto de regras sistematizadas em um texto único, por conseguinte, formal. A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa ideia remonta a Kelsen, segundo o qual todas as normas situadas abaixo da Constituição devem ser com ela compatíveis. Verifica-se que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. 2.…

e Territórios - Pg.29 13 - Administração Pública - Pg.30 14 - Poder Legislativo - Pg.36 15- Processo Legislativo - Pg.43 16- Resumo Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária - Pg.48 17 - Poder Executivo - Pg.50 18 - Poder Judiciário - Pg.54 19- Funções Essenciais à Justiça - Pg.62 20- Intervenção Federal, Estado de Defesa e Estado de Sítio - Pg.65 21- Forças Armadas e Segurança Pública - Pg.70 22- Sistema Tributário Nacional - Pg.72 23- Finanças Públicas e Orçamento -…

........................................................ 50 9. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL .... 52 9.1. Princípio do nullum crimen sine lege ............................................................................. 54 9.2. Princípio do nulla poena sine lege .................................................................................. 55 9.3. Princípio da não retroatividade ratione personae ....................................................... 55 9.4

em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c)…

Preferencialmente, devem ser representados os conceitos mais específicos, e não os mais genéricos, para aumentar a precisão da recuperação: TE – Integração econômica e não TG - Integração TE – Princípio constitucional e não TG – Princípio jurídico No entanto, na representação dos assuntos de determinados documentos, termos genéricos podem tornar-se específicos. Como exemplo, o termo aparentemente amplo “Economia” é específico quando aplicado a um tratado geral…