Parecer Juridico Adpf 54

substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis APA – …

este regime, quando atua sem a coberta do interesse público primário. - Ramos: direito civil e empresarial. Palavras chaves: interesse privado; igualdade nas relações; Observação: com a evolução das relações sociais e por conseqüência do pensamento jurídico percebeu-se que estes ramos se entrelaçam, e misturam. O primeiro enfrentado pelos tribunais ocorreu na França. Uma casa noturna contratou anões, e os clientes, enquanto bebiam e dançavam, podiam “brincar” de arremessá-los…

minorias e flagrante intenção de se eternizarem no poder. O registro definitivo dos partidos políticos perante o Colendo Tribunal Superior Eleitoral, colocaos em igualdade de condições perante a lei, assegurando-lhes o direito adquirido através de ato jurídico perfeito, com a obtenção de seu registro definitivo na Justiça Eleitoral." A impugnação a determinadas expressões insertas no inciso II do art. 41, nos arts. 48 e 49 e no inciso II do art. 57 da Lei nº 9.096/95, é conseqüência da…

há duas correntes: uma pela manutenção e outra pela extinção da contribuição sindical. A primeira corrente durante anos tem conseguido conservá-la, mas a segunda corrente está conquistando espaço e ganhando muita força no meio político, social e jurídico. Entre os que defendem a manutenção da contribuição sindical, encontra-se o Prof. Sérgio Pinto Martins que em sua interpretação do art. 8º, inciso IV, destaca que: “a despeito de o inciso V do art. 8º rezar que ninguém é obrigado a filiar-se ou

Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas 2008 2 Universidade de Coimbra Faculdade de Direito A Renúncia da Maternidade: Reflexão Jurídica sobre a Maternidade de Substituição Principais Aspectos nos Direitos Português e Brasileiro Laura Dutra de Abreu…

encaminhamento da matéria a esta Procuradoria por parte do Diretor Jurídico da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Professor Maurício Mota, com pedido de elaboração de parecer normativo. 2. Distribuído o processo à Procuradoria de Serviços Públicos, foi oferecido parecer pelo Procurador Gustavo Binenbojm, que se manifestou favoravelmente ao direito de recusa de tratamento2. Submetido à aprovação superior, o parecer recebeu visto divergente do Procurador-Chefe,…

é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez, quando a gravidez é resultante de um estupro ou se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde. Essa permissão para abortar não significa uma…

Nas 12 primeiras semanas de gestação (período em que o aborto é permitido, na maioria dos países onde é legalizado), o feto ainda não desenvolveu seu sistema nervoso e para considerá-lo vivo neste estágio, seria preciso rever o próprio conceito jurídico de morte. Isso porque a lei 9.434/97 permite o transplante de órgãos desde que haja morte cerebral, ainda que, eventualmente, o coração continue a bater. E, se é a morte cerebral que indica o fim da vida, é razoável entender que o início da vida

Constituições escritas e as codificações. Considerado metafísico e anticientífico, o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do Século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou­o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do Século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e…

como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: * Quando há risco de vida para a mulher causado pela gravidez * Quando a gravidez é resultante de um estupro * Se o feto for anencefálico (desde decisão do STF pela ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico). Nesses casos, o governo Brasileiro fornece gratuitamente o aborto legal pelo Sistema Único de Saúde.Essa permissão para abortar não significa uma…