Parecer Juridico Adpf 54

interface entre o universo político e o jurídico, instituindo o Estado de direito, os poderes constituídos e fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A atuação de juízes e tribunais é preservada do contágio político por meio da independência do Judiciário em relação aos demais Poderes e por sua vinculação ao direito, que constitui um mundo autônomo, tanto do ponto de vista normativo quanto doutrinário. Essa visão, inspirada pelo formalismo jurídico, apresenta…

da ONU, possuindo ainda 05 escritórios regionais nos principais continentes e ainda 11 fundos específicos e uma centena de programas. As aprovações desse conselho são por maioria simples (presente a maioria, é a maioria desses). Esse órgão possui 54 membros que são eleitos pela assemblei geral para um mandato de 03 anos – esse órgão utiliza o critério geográfico que preconiza a distribuição para a África e outros continentes. Na América Latina nós temos 10 vagas nesse Conselho…

ingressou no STF com uma ação (ADPF n. 54), solicitando a declaração de que seria inconstitucional considerar como aborto a antecipação terapêutica do parto no caso de fetos anencefálicos. O pedido feito nessa é inusual, pois o autor não solicitou que o Tribunal declarasse a inconstitucionalidade de uma norma expressa, mas apenas que declarasse ser inconstitucional uma determinada forma de interpretar o Código Penal. Portanto, essa ação não busca retirar do ordenamento jurídico um…

hierarquicamente superior revoga a inferior (Teoria do Ordenamento Jurídico, Norberto Bobbio). Kelsen escreveu a Teoria Pura do Direito. Inaugura um novo positivismo. Para ele não importa o que está acima da Constituição, pois ela é uma norma posta. Existem duas espécies de controle tendo em conta o momento em que ele é feito: controle preventivo – o seu objetivo é evitar, impedir que a norma inacabada adentre no ordenamento juridíco. No Brasil ele se manifesta em três momentos: -…

por sua complexidade, tem por finalidade provocar uma discussão de forma isenta e imparcial, sobre um dos mais controvertidos artigos de nosso Código Penal Brasileiro, que é o artigo 128 e seus incisos I e II, o qual tem provocado no ordenamento jurídico pátrio as mais divergentes opiniões daqueles que a ele se dedicam especialmente os doutrinadores, parlamentares, religiosos, médicos e operadores do direito em geral, levando-os a uma reflexão desprovida de paixão e de preconceitos de…

jurisprudência brasileira e, mais uma vez, o Poder Judiciário se mostra à frente no reconhecimento de direitos". Em agosto, a 2ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reconheceu a tripla filiação de uma mulher de 54 anos. No caso, a autora do processo poderá acrescentar o nome do pai de criação, que faleceu há dois anos, ao lado do nome do pai biológico, que morreu quando ela ainda era pequena. Ela teria legalmente, na certidão de nascimento, dois…

ingressou no STF com uma ação (ADPF n. 54), solicitando a declaração de que seria inconstitucional considerar como aborto a antecipação terapêutica do parto no caso de fetos anencefálicos. O pedido feito nessa é inusual, pois o autor não solicitou que o Tribunal declarasse a inconstitucionalidade de uma norma expressa, mas apenas que declarasse ser inconstitucional uma determinada forma de interpretar o Código Penal. Portanto, essa ação não busca retirar do ordenamento jurídico um…

8.884/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Por isso, dentro da idéia de controle, o artigo 54 da Lei estabelece que os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre-concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à…

acerca do mesmo. Joinville (SC), _____ de julho de 2012. Gustavo de Thomazi Oliveira Guedes Graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC Ação Direta de Constitucionalidade ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag Agravo AgRg Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CC Conflito de Competência CESC Constituição do Estado de Santa Catarina CRFB Constituição da República Federativa…

DIREITO E POLÍTICA: O MODELO REAL I. OS LAÇOS INEVITÁVEIS: A LEI E SUA INTERPRETAÇÃO COMO ATOS DE VONTADE II. A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E SUAS COMPLEXIDADES: O ENCONTRO NÃO MARCADO ENTRE O DIREITO E A POLÍTICA 1. A linguagem aberta dos textos jurídicos 2. Os desacordos morais razoáveis 3. As colisões de normas constitucionais 4. A interpretação constitucional e seus métodos III. O JUIZ E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS: INFLUÊNCIAS POLÍTICAS EM UM JULGAMENTO 1. Valores e ideologia do juiz…