Parecer Juridico Adpf 54

por fim, eu peguei as questões da prova objetiva que tratam do tema e coloquei alguns textos explicativos retirados da Internet. Bons estudos. 2. CONCEITO DE CONSTITUCIONALISMO Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico a partir do qual emergem as constituições nacionais. André Ramos Tavares identifica quatro sentidos para o constitucionalismo: “Numa primeira acepção, emprega-se a referência ao movimento político-social com origens históricas bastante…

PARECER JURÍDICO I. CONTEXTUALIZAÇAO E APRESENTAÇÃO DAS HIPÓTESES DE TRABALHO; II. PANORAMA GERAL DO TRABALHO; III. CONCEPÇÃO DE ESTADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988; III. 1. LICITAÇÃO PÚBLICA; III. 2. REFORMAS CONSTITUCIONAIS FORMAIS DA CONSTITUIÇÃO E O PROJETO DE PUBLICIZAÇÃO; IV. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: NATUREZA, ESTRUTURA E OBJETIVO; V. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.923-5/DF; VI. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS TEÓRICAS APRESENTADAS AO CASO SOB CONSULTA. SÍNTESE DAS…

esportes violentos, é “masculinizada”; 3- Um homem delicado, sensível, “afeminado”; 4- Um homem rude, viril, é “masculino”, “másculo”; O papel sexual não necessariamente se apresenta relacionado à orientação sexual, tal como a priori possa parecer. Assim, nesses quatro exemplos, todos eles podem ser heterossexuais. Ou, por exemplo, o “homem másculo” pode ter atração por outros homens (orientação homo, bi ou pansexual), embora seu papel sexual mostre o contrário. A identidade…

peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Para melhor compreender essa afirmação, observe o esquema da petição inicial e perceba como essa peça pertence a um tipo textual híbrido do discurso jurídico, o que exige do profissional do direito o domínio pleno desse conteúdo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ----------- VARA -----------DA COMARCA __________

ADIn genérica (art. 102, I, a, CF) 6.4.1.2.2 ADIn interventiva (art. 36, III, CF) 6.4.1.2.3 ADIn por omissão (art. 103, § 2.º, CF) 6.4.1.2.4 Ação declaratória de constitucionalidade (ADC) 6.4.1.2.5 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 6.4.2 Observações fundamentais sobre controle judicial 6.5 Efeito repristinatório no controle de constitucionalidade 6.6 Questões 7. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 7.1 Organização político-administrativa (arts. 18 e 19, CF) 7.2 União (arts. 20 a…

que, com a introdução desse sistema de controle abstrato de normas, com ampla legitimação e, particularmente, a outorga do direito de propositura a diferentes órgãos da sociedade, pretendeu-se reforçar o controle abstrato de normas no ordenamento jurídico brasileiro como peculiar instrumento de correção do sistema geral incidente. Não é menos certo, por outro lado, que a ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão…

que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da Ficha Limpa – com o devido chancelamento pelo Supremo Tribunal Federal – o princípio da inocência do réu imperava de forma indene em nosso ordenamento jurídico eleitoral não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide alínea “e”, inciso I, art. 1º, LC 64/90). Agora, àqueles que…

negociações entre os Estados. Contudo, por se tratar de matéria por demais controvertida, o presente trabalho não tem por escopo analisar a hierarquia das normas previstas nas Convenções Internacionais para Evitar a Dupla Tributação no ordenamento jurídico dos Estados. PALAVRAS-CHAVE: Convenções Internacionais. Bi-tributação. Renda e Capital. SUMÁRIO: Introdução; 1 Conceito; 2 Finalidades; 3 Estrutura; 4 Conclusão; 5 Referências. INTRODUÇÃO A mudança profunda por que passou o comércio…

de cotas raciais. Após, passa-se a considerar a área dos direitos humanos e sua evolução no que tange a promoção de politicas sociais minimizadoras das desigualdades e discriminações raciais. Prosseguindo, verificar-se-á as discussões no âmbito jurídico que permeiam a lei estadual 3.708/01, que assegura vagas nas universidades do Rio de Janeiro a negros e pardos, e a lei federal 10.558/02, conhecida como “lei de cotas”, ainda as audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal…

nota-se que ainda há grande discriminação em relação às uniões homoafetivas, visto que não possuem qualquer regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. (OBJETIVOS) Tem-se como objetivo geral desta pesquisa: verificar se há a possibilidade de reconhecimento, como entidade familiar, da união estável homoafetiva no sistema jurídico brasileiro. Como objetivos específicos: analisar a evolução normativa da família, tomando por base a sua concepção histórica até se chegar à…