Parecer Juridico Adpf 54

em grande parte vinculados a nova Escola de Viena, cujas confessadas matrizes kelsenianas ninguém pode contestar, tinha por dispensável o emprego da constituição para introduzir os direitos sociais básicos, preferindo trazê-los ao ordenamento jurídico por via de legislação ordinária” (BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 371). 5 Paulo Sergio Pinheiro, em trabalho publicado no período anterior à eleição da Assembleia Constituinte, já destacava a intensa participação da sociedade civil na abertura

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O Estado Democrático de Direito pode ser definido como a fusão de dois princípios ou sistemas conexos, o Estado Democrático e o de Direito, de forma que, segundo Ronaldo Brêtas, tais paradigmas constituam “sistemas jurídico-normativos consistentes, (...) verdadeiros complexos de ideias, princípios e regras juridicamente coordenados (...)”2. Em apertada síntese, o Estado de Direito condensa os seguintes subprincípios: (1) império da lei, (2) separação das funções de

que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de…

Administrativa e Doutrinária. Métodos Tradicionais de Interpretação Jurídica: Literal ou Gramatical, Histórico, Lógico-Sistemático, Sociológico ou Teleológico. O Método de Interpretação da Lógica do Razoável. Hermenêutica Plural. Algumas Escolas de Pensamento Jurídico e suas Relações com a Hermenêutica Jurídica: Exegese, Pandectista, Histórica, Analítica, do Direito Livre, da Livre Pesquisa Científica, do Positivismo Kelseniano, Vitalista, Tridimensional. Hermenêutica Constitucional.…

prolação da sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar. 2. O entendimento assente nesta Corte, quanto a possibilidade jurídica do pedido, corresponde a inexistência de vedação explícita no ordenamento jurídico para o ajuizamento da demanda proposta. 3. A despeito da controvérsia em relação à matéria de fundo, o fato é que, para a hipótese em apreço, onde se pretende a declaração de união homoafetiva, não existe vedação legal para o…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro.…

institucionaliza, por lei, a assistência à maternidade, infância e adolescência. “Até 1988, o Código Civil de 1916 (LGL\1916\1) era o centro do ordenamento jurídico quanto à normatização da vida privada das pessoas. Somente com a Constituição de 1988 há uma alteração nessa realidade e ela passa a ser o centro delineador de todo o sistema jurídico.”1 Fundado única e exclusivamente no casamento, a nova Constituição (1988) alterou o modelo familiar, tendo por finalidade a preservação…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPUS I − CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS − CCJ CURSO DE DIREITO SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO CAMPINA GRANDE – PB 2012 SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO Trabalho de conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Área de…

série de direitos e garantias fundamentais vazados como princípios e regras jurídicas no sistema, muitas destas, aliás, estritamente processuais, influenciaram, não há dúvidas, a nova escola processual brasileira a tentar instituir um regime jurídico embasado na ordem jurídica essencialmente efetiva para o indivíduo e para a coletividade, concomitantemente. Ao menos esse é o objetivo mor desta escola: a busca pela efetividade das decisões judiciais. Miguel Reale1, na época Supervisor…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito da gestante interromper a sua gestação, bem como a caracterização do instituto dentro do ordenamento jurídico pátrio, analisando a legalidade ou não de tal conduta, frente aos princípios constitucionais, as normas vigentes e os dogmas religiosos. Para a realização desse estudo, fez-se necessário descrever a conceituação do Aborto e as suas peculiaridades, expondo a incompatibilidade da lei penal com os dias…