Parecer Juridico Adpf 54

escopo para o estudo do tópico proposto, o qual, da mesma forma, não se tenciona esgotar. Para tanto, no primeiro ponto, (i) se propõe a uma análise sobre a evolução histórica dos direitos do homem e sua normatização, especialmente no ordenamento jurídico pátrio; (ii) passando à questão do direito à saúde e a inserção dos direitos sociais no rol de direitos fundamentais; (iii) até a importante discussão acerca da pertinência de um entendimento de que há, de fato, o direito…

governo soberano pois nada valeria se houvesse o Poder e ele não pudesse se impor dentro da sua circunscrição. Assim, a soberania é uma característica indispensável do elemento Poder. . Povo: é o conjunto de pessoas unidas ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. São, no caso do Brasil, os brasileiros natos e os brasileiros naturalizados, que estudaremos adiante. A força de um Estado se faz pelo número de seus integrantes. . Território: é o elemento físico, compreende o…

parte em sua sucessão. Delimitando o tema acerca da sucessão no direito homoafetivo. Tendo como principal objetivo, analisar o modo como se reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo no cenário brasileiro, bem como os reflexos desse tratamento jurídico junto ao direito sucessório. A presente monografia percorrerá por todas as discussões envolvendo o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo, para que assim se possa comprovar que o companheiro(a) supérstite possui legitimidade para…

..................................................................389 Unidades de Polícia Pacificadora, preservação de direitos fundamentais e direito penal do inimigo na policontexturalidade: autopoiese e acoplamentos estruturais do sistema jurídico no Estado Democrático de Direito Fernando Antonio da Silva Alves........................................................405 Normas Gerais para Publicação de Trabalhos................................425 Editorial Temos a…

interrupção da gestação, de fetos anencefálicos, aos quais correspondem aos fetos com malformação1 genética que impossibilita o desenvolvimento do encéfalo e, por isso, acarreta um mau prognóstico do mesmo; Deste modo, sugere-se ponderar os princípios jurídicos fundamentais, como o direito à vida do feto e à saúde, em sua totalidade, da gestante, e a criação de uma política pública de saúde que proporcione suporte científico ao magistrado. No primeiro capítulo, em um breve…

da Coletânea Profa. Dra. Edna Raquel R.S. Hogemann APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

“Inalienabilidade e Impenhorabilidade do Bem de Família” “Exceções ao Bem de Família”, “Extinção do Bem de Família” 1. A FAMÍLIA NO TEMPO A família não é definida como um fato jurídico, mas sim como um fator social que o direito visa proteger. Observa Venosa, em sua obra que: “Entre os vários organismos sociais e jurídicos, o conceito, a compreensão e a extensão de Família são os que mais se alteram no decurso dos tempos” (VENOSA, 2006, p. 03). Conspícua a mutabilidade da…

O Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/16) manteve o patriarcalismo, no qual o homem é o chefe da família, incluindo a mulher casada no rol dos indivíduos relativamente incapazes. A legislação civil consagra o casamento como o único instituto jurídico formador da família, dificultando, outrossim, a adoção e permitindo o reconhecimento de filhos apenas quando não adulterinos ou incestuosos (WALD, 2002, p.22). O reconhecimento da adoção como instrumento formador de relação de…

pensado de modo “fechado” e não motivava a realização do direito material. Atualmente, a Constituição de 1988 deu abertura para a edição de novas técnicas processuais que se adapte ao catálogo de direitos fundamentais sociais assegurados no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-Chave: Tutela Processual; Cotas Raciais; Jurisdição; Igualdade Formal; Igualdade Substancial. ABSTRACT This study aimed to undertake a review of procedural protection as an instrument of realization of…

e Noções Sobre o Direito Constitucional - Questão 1 a 9. Capítulo 2 - Sentidos das Constituições - Questão 10 a 15. Capítulo 3 - Classificação das Constituições e Constituições Brasileiras - Questão 16 a 53. Capítulo 4 - Poder Constituinte - Questão 54 a 79. Capítulo 5 - Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição - Questão 80 a104. Capítulo 6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1 - Forma de Governo,…