Parecer Juridico Adpf 54

pós-positivismo (neopositivismo), movimento deflagrado após a segunda guerra mundial, que se traduz, sinteticamente, na reaproximação entre Direito e Moral, bem como na inclusão de aspectos valorativos na criação e interpretação das normas jurídicas, o sistema jurídico passou por uma releitura, repersonificação, com introdução de novos conceitos e paradigmas. Também conhecido como giro Kantiano (“ Kantische Wende”) ou virada Kantiana, o neopositivismo buscou no pensamento clássico de…

Direito Econômico 8o 2a Avaliação: 29 de abril 20 pontos Matéria da segunda prova: ADPF 46 - 5 pontos 26/03 Votos: Marco Aurélio Eros grau Gilmar Mendes Texto do Maçal justen filho 2) documentário ( data 04/04/2014 Regulação Matéria da prova: princípios implícitos, características das normas, constituição econômica, intervenção e regulação. Final da Unidade II Unidade III – O Estado e o Direito Econômico (arts. 173, 174, 175, 177 e 179) Textos …

expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionável relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opiniões, palavras e votos (imunidade parlamentar…

tem procurado avençar entre si uma espécie de contrato que moldure sua relação de namoro com intuito de impedir o reconhecimento da união estável. Quem confecciona um ‘“contrato de namoro” objetiva afastar a comunicabilidade do patrimônio - efeito jurídico inerente à união estável - visando a proteção de sua órbita patrimonial da possível meação com o outro. Assim, questionamentos têm surgido sobre a validade destes contratos no âmbito do Direito de Família. Destarte, o objeto deste…

interface entre o universo político e o jurídico, instituindo o Estado de direito, os poderes constituídos e fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A atuação de juízes e tribunais é preservada do contágio político por meio da independência do Judiciário em relação aos demais Poderes e por sua vinculação ao direito, que constitui um mundo autônomo, tanto do ponto de vista normativo quanto doutrinário. Essa visão, inspirada pelo formalismo jurídico, apresenta…

TODOS OS DIREITOS AUTORAIS ESTÃO PROTEGIDOS 1. CONCEITOS E GENERALIDADES ACERCA DO CRIME DE ESTUPRO Mudanças trazem consigo ajustes, porém, podem gerar imperfeições. O surgimento da Lei nº 12.015/2009 em nosso ordenamento jurídico desencadeou muita polêmica ao modificar os crimes contra a dignidade sexual, até então subscritos como “crimes contra os costumes”. O legislador provocou várias meditações a respeito desses delitos e ensejou interpretações jurídicas possíveis, porém,…

adequado de uma Constituição - se ela serve para simplesmente assegurar os mecanismos de autodeterminação popular ou se deve impor determinados direitos substanciais, mesmo contra a vontade da maioria 1. 194 DPU Nº 32 - Mar-Abr/2010 - ESTUDOS JURÍDICOS A experiência prática recente parece indicar uma predominância dos direitos constitucionais sobre os procedimentos democráticos, materializada pela instituição, na maior parte das democracias existentes, de Textos Constitucionais…

permaneceu quase inalterada até, praticamente, 1988. Aqui a redação original da vigente Constituição da República incorporou à ação direta de inconstitucionalidade – ADI - a ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADI por omissão e a ADPF – arguição de descumprimento de preceito fundamental. Somente em 17 de março de 1993, com a Emenda Constitucional nº 3, é que foi introduzida no sistema de controle concentrado da constitucionalidade a ação declaratória de…

da adoção sugere um grau civilizacional bem desenvolvido para tal comunidade, assim como seu apego aos princípios da solidariedade.14 Como ato legal e definitivo, a adoção torna filho, um indivíduo cuja concepção é alheia à do que adota. Como ato jurídico, provê isonomia jurídica entre o filho de sangue e o adotado e objetiva a agregar de forma irrestrita o adotado à família do adotante e ainda objetiva o afastamento definitivo dos pais biológicos da criança ou adolescente. Maria Helena…

Daniela Teixeira foi focada em jurisprudências. - RF: Resumos disponbilizados pelo Fernando. ITEM A: Direito Econômico. Conceito. Objeto. Competência Legislativa. Obras consultadas: Lafayete Josué Petter, Direito Econômico, 4 Edição, Editora Verbo Jurídico; Paula Forgioni Os Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do…