Parecer Juridico Adpf 54

magnitude desta questão caso seja levado em consideração os pedidos negados pela justiça e os abortos cometidos de forma clandestina. Em âmbito mundial, uma em cada mil mulheres dá à luz a um anencéfalo. 6 Esse número, por mais assustador que possa parecer, é bem maior, pois 65% dos fetos anencefálicos já nascem mortos, ou seja, os dados mencionados acima se referem aos nascituros. 7 O início da personalidade jurídica navega por águas tormentosas diante da anencefalia, sobretudo, com…

e quando esta se encerra. Atualmente, a constitucionalidade prática do aborto em caso de fetos anencefálicos tem sido bastante discutida; encontrando-se inclusive aguardando uma decisão, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 54, interposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, na qual se afirma serem distintas as figuras da antecipação do parto de um feto anencéfalo e o aborto, quando este pressupõe a potencialidade da vida…

possibilidade de sua transformação e inovação Roger Raupp RIOS* SUMÁRIO: Introdução; 1. Tendências na compreensão do conceito jurídico de família e as uniões homossexuais; 2. Fundamentos para a consideração das uniões entre pessoas do mesmo sexo no direito de família; 3. A Constituição de 1988 e as uniões entre pessoas do mesmo sexo; 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 132 e reconhecimento como comunidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo: perspectivas e…

professor/orientador Leandro Henrique Simões Goulart que me deu o suporte necessário com grande paciência, disponibilidade e cooperação. RESUMO Trata-se se um tema gerador de muita polêmica, tanto no âmbito jurídico como no meio social, é a adoção por homossexuais. A lei é omissa quanto ao assunto, deixando assim, às margens para divisão de opiniões. A sociedade, arraigada pelo preconceito já enraizado, resiste ao ver um menor criado num…

A bem da verdade, senti-me, a princípio, impelido a concordar com tal posição, visto que ela se me afigurava bastante racional. No entanto, refletindo acerca do tema, não consegui obter uma resposta positiva para alguns questionamentos de cunho jurídico, científico e ético que surgiram. Afinal, como seria a definição jurídica de inviabilidade? A lei seria modificada a cada novo avanço da medicina que a influenciasse ou a previsão seria genérica, como por exemplo: “é permitido abortar…

JURÍDICAS E SOCIAIS-CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO SOUSA 2011 ZILDIMEIRY CRISTINE VIEIRA PEDROSA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O TRATAMENTO JURÍDICO DADO AO ABORTO EUGÊNICO Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências…

Gagliano Temas: Domicílio Civil. Pessoa Jurídica TEMA 01 DOMICÍLIO CIVIL 1. Conceito Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. No Código Civil, temos: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. 2. Morada, Residência e Domicílio: Distinções Necessárias.…

homossexuais e heterossexuais, além do combate à discriminação. Entre as reivindicações quanto a direitos LGBT, pode-se citar o reconhecimento das uniões homossexuais, conquista de direitos previdenciários, combate à discriminação, adoção e reconhecimento jurídico da mudança de sexo. As decisões judiciais têm avançado bastante no reconhecimento de direitos, enquanto a legislação tem encontrado resistência para avançar. Parceria civil O marco na luta pelo reconhecimento das uniões entre…

associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de…

Direito Constitucional, pois é o mecanismo capaz de garantir a existência de um verdadeiro Estado de Direito. Esta dissertação tem por objetivo o estudo do processo histórico que levou à criação do mecanismo de controle das normas dentro de sistemas jurídicos formalmente estruturados. Numa primeira parte , analisa-se a formação do sistema de controle de normas desde a Antiguidade Clássica e, na segunda, estuda-se a evolução do controle de cons titucionalidade das normas nas…