Parecer Juridico Adpf 54

vida sem examiná-la à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, introduzido pela Constituição Federal de 1988. Na atualidade, como sinaliza Judith Martins Costa, os grandes temas éticos a se constituir também nos grandes temas jurídicos, cabendo à “reflexão bioética fornecer ao Direito os parâmetros que permitirão a reconstrução da idéia de pessoa fundada na coincidência entre pessoa e ser humano”. RESENHA CRÍTICA DOS FILMES Uma pergunta não foge ao se…

motivos, permitir que seus órgãos sejam doados para transplante, ao contrário do que decidiu a Resolução nr. 1.752 do Conselho Federal de Medicina, de 08/09/2004. Palavras-chave: aborto. Anencefalia. Legalização. Doação de órgãos. ABREVIATURAS ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental CFM – Conselho Federal de Medicina CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde CPB – Código Penal Brasileiro FEBRASGO - Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e…

código penal de 1940 foi instituído que o aborto é um dos “crimes contra a vida” e que apenas pode ser efetuado em casos de estupro e risco de vida da mulher. DEFINIÇÃO A palavra aborto tem origem no latim abortacus, derivado de aboriri (parecer), e oriri (nascer). É a interrupção da gravidez que resulta na morte do ovo, do embrião ou do feto. Ressaltando que é necessário que haja expulsão do produto da concepção pelo organismo da mulher. É ocasionado mediante o uso de…

POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 3.1 O diagnóstico da doença 3.2 Fatores causadores e prevenção da doença 3.3 A perspectiva de vida dos anencéfalos 3.4.3 O Entendimento dos Juízes e Tribunais a respeito da anencefalia 3.4.4 A ADPF nº. 54 e o Poder do STF em Legislar 3.4.5 A necessidade de mudança do artigo 128 do Código Penal 3.5 O aspecto religioso 3.6 Os danos causados pela prolação da gravidez 3.6.1 Os danos físicos e psíquicos sofridos pela mãe e…

não se pode reduzi-los a “coisas ou lixo”. Enfatiza também que a vida não é um conceito artificial criado pelo ordenamento jurídico, ser humano é sujeito de direito e sendo ele anencéfalo ou não tem de se prezar pela garantia e resguardo deste, portanto para o ministro a eliminação intencional da vida intra-uterina corresponde ao tipo penal do aborto. Peluso critica o parecer de alguns colegas sobre a amenização do ‘sofrimento da mulher’, o que segundo ele não justifica tal prática.…

espécie de interpretação conforme à Constituição sem redução de texto acarreta duas subespécies considerando o texto questionado: (a) atribuindo-lhe uma única e determinada interpretação e; (b) excluindo determinada interpretação. Exemplo: ADPF nº 54 (questão de feto anencéfalo) visa conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 124, 126, caput, 128, I e II, do CP, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos à…

Michael Sandro A Constituição é uma lei superior, porque ela não é um documento exclusivamente jurídico, mas político, cultural, sociológico, etc. Poder Constituinte: poder de constituir uma constituição. É ilimitado. Controle de Constitucionalidade Premissa indispensável, para o controle de constitucionalidade: a lei deve ser compatível com a CF, porque nós adotamos em nosso ordenamento jurídico a forma piramidal (Kelseniana), daí vem o Principio da Supremacia da Constituição, pois…

(direito à saúde), todos da Constituição e como ato do poder público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e 128 I e II do Código Penal sob os seguintes argumentos. Citando literatura médica, afirma na adpf que a “anencafalia é uma má formação fetal congênita por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, de modo que o feto não apresenta os hemisférios cerebrais e o córtex, havendo apenas resíduo do tronco encefálico.…

tal matéria torna-a sempre atual e passiva de alterações que merecem estudo e acompanhamento constantes devido às mudanças de pensamento da própria sociedade diante de casos concretos. Isto pode ser observado quando do julgamento pelo Supremo da ADPF nº 54 que versa sobre o tema e também quando do nascimento da menina Marcela na cidade de Pedregulho-SP, a qual já superou os 17 meses de vida apesar do diagnóstico de anencefalia. Além de dar uma visão geral e contextual do assunto, fazendo…

sobretudo para possibilitar o exame reflexivo de uma realidade frente as demais realidades e não simplesmente para "importar" algo. Sendo assim, o professor inaugura o primeiro ponto - o aborto - lembrando que a regulamentação do aborto no ordenamento jurídico brasileiro sempre foi no sentido da ampla penalização e criminalização tendo em vista ser um país notadamente católico na sua história, em que até a década de 1970 representava 90% da população. A Constituição de 1824 fazia…