Parecer Juridico Adpf 54

as teses religiosas, jurídicas, e até de grupos feministas. É importante ressaltar os tipos de aborto, legalizados ou não, para melhor compreensão do tema, bem como o conceito da anencefalia. Em razão dos diversos entendimentos sobre o assunto, uma ADPF chegou ao STF em 2004, esperando uma solução de tal polêmica. Palavras-chave: Aborto. Direito à Personalidade. Religião. STF. ABSTRACT This article presents the subject of abortion anencephalic fetus. The topic is discussed a long…

Quem é o anencéfalo? (é preciso conhecer aquele que está no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal) Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (ADPF 54) que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um ente não-vivo (um cadáver) ou…

vez mais direitos para conhecê-lo como pessoa. “Ora, quem diz direitos afirma capacidade. Quem afirma capacidade reconhece personalidade.” Thaise Formigari Fontana é integrante do escritório Popp&Nalin Sociedade de Advogados. Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2011 A PERSONALIDADE DO NASCITURO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Victor Santos Queiroz Conhecida e fecunda é a discussão sobre a personalidade do nascituro, mormente a teor do texto do artigo 4º…

procedente o pedido veiculado na ADPF 45 : Ministra Rosa Weber: “É de se reconhecer que merecem endosso as opiniões que expressam não caber anencefalia no conceito de aborto. O crime de aborto quer dizer a interrupção da vida e, por tudo o que foi debatido nesta ação, a anencefalia não é compatível com essas características que consubstanciam a ideia de vida para o direito.[...] deve-se proteger a liberdade individual e de opção da gestante, pois não há interesse jurídico na defesa de…

nos artigos 124 à 128 do Código Penal Brasileiro, bem como a recente decisão acerca do aborto de feto anencefálico pelo STF, além de questões polêmicas e atuais de direito material, nesta seara do Direito Penal. Considerado no nosso ordenamento jurídico como crime doloso contra a vida, o aborto não prevê a forma forma culposa, ou seja a interrupção da gravidez é tipificada como crime sujeito a sanções. O aborto envolve outros segmentos, que não somente questões jurídicas, como também questões

sobre anencefalia, tema que em geral causa polêmica entre diversas áreas e classes sociais, votos dos ministros, ideologias e importância jurídica a cerca da interrupção terapêutica são essenciais para construir uma crítica sobre o assunto, bem como pareceres de médicos e especialistas responsáveis em esclarecer à deficiência desses nascituros. A importância e o direito à vida do feto, como e quando é diagnosticada a ausência total ou parcial do cérebro, destacar os riscos que as mães…

ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico. Assim, enquanto o controle preventivo pretende impedir que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o controle repressivo busca dele expurgar a norma editada em desrespeito à Constituição. Tradicionalmente e em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo…

é usada principalmente no meio jurídico para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada população ou membros de uma organização, para o direito nacional. Assunto: Voto da Ministra Ellen Gracie, no Tribunal Pleno, questionamento de Ordem em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54-8 Distrito Federal - O voto da ministra Ellen Gracie – Argumentação e justificativa quanto ao mérito da questão da ação em ADPF de…

Resumo: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BREVE HISTÓRICO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRA Ao verificar todas as Constituições que regeu o ordenamento jurídico brasileiro ao longo da história, verifica-se que o controle de constitucionalidade se deu de forma lenta, até chegar ao atual modelo, no direito objetivo vigente. Com a primeira Carta Magna do Brasil até então Imperial, no ano de 1824, não havia qualquer controle, na qual apenas havia o dogma da…