Parecer Juridico Adpf 54

ETAPA I ABORTO DE FETO ANENCEFÁLO O julgamento da ADPF 54, mostrou como o Supremo usurpou o poder de legislar que cabe privativamente ao congresso. O que trago aqui neste texto não é apenas uma visão de pessoas que têm posições religiosas, hoje quando você defende uma argumentação como esta, sempre acaba esbarando em posições reacionárias. Estas visões de senso comum acaba criando discurso que afeta o debate jurídico. Umas das alegações apontada por elas é que o Supremo não pode

acórdão do STF, de 12 de abril de 2010, sobre a não-inconstitucionalidade da interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Nesse sentido, organizaremos nosso texto da forma a seguir: 1. As circunstâncias históricas dessa decisão. 2. Os trâmites jurídicos. 3. A tese de defesa da descriminalização desse procedimento. 4. O Acórdão. 5. Considerações finais. As circunstâncias históricas Até a decisão do STF não era permitida, no Brasil, a interrupção de gravidez em caso de anencefalia.…

“ato do Poder Público” e de “preceito fundamental” na ADPF: uma análise da jurisprudência do STF Monografia apresentada à Sociedade Brasileira de Direito como trabalho de Público conclusão do curso da Escola de Formação do ano de 2008. Autor: Felipe Duarte Gonçalves Ventura de Paula Orientador: Marcos Paulo Veríssimo Banca examinadora: Eloisa Machado de Almeida Marcos Paulo Veríssimo São Paulo 2008 Resumo: Por meio da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert - RA: B96BEG-3 ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL SÃO PAULO –SP 2014 Turma: DR3P68 Wera Lucia Antônia Pedrosa Lambert ADPF – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Trabalho referente ao curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. SÃO PAULO –SP 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 2. OBJETO 2 2.1 Preceito Fundamental.........................

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA PROFESSOR: DANIEL MORAES Aluna: Jany Marçal Lopes. Matricula: 201202011187 2° Período – Direito. INTRODUÇÃO Escolhi este tema para pesquisar por ser um assunto polêmico, tanto social, quanto religioso e jurídico. Começo o trabalho com algumas definições as quais acredito se importante para a compreensão do tema exposto. O QUE É A VIDA? Um dos assuntos que gera mais polémica na sociedade atual é a definição do conceito VIDA, pois se, para…

Interrupção de Gravidez.............................................................53 1. INTRODUÇÃO Diante da iminência de ser prolatada decisão pelo Supremo Tribunal Federal – STF na Argüição de Descumprimento de preceito Fundamental – ADPF n° 54-8/DF, que pretende que seja declarado "atípico" o aborto de bebês anencéfalos. Segundo a autora da ação, a CNTS (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde), em tal caso o aborto não seria aborto. Seria a mera expulsão de um ente não-vivo

TABELAS Tabela 1 – Embasamento jurídico da sentença judicial e do parecer da promotoria a pedido de aborto seletivo .................................................................... 20 Tabela 2 - Argumentação dos juízes e promotores contra a autorização do aborto seletivo..................................................................................................... 21 10 LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Inc. – Inciso 11 LISTA DE SIGLAS ADPF - Ação de…

QUE EXTINGUIU O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conhecimento do pedido, diante do preceituado no artigo 5º, XXXIV, letra "a", e XXXV, que assegura a todos a tutela judicial para qualquer lesão ou ameaça a direito. Decisão do STF na ADPF 54/DF, cujos fundamentos encontram plena aplicação no caso dos autos, diante da impossibilidade de vida extra-uterina. Autorização deferida, à unanimidade. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061619060, Terceira Câmara Criminal, Tribunal…

estupro ou que colocasse em risco a saúde da mãe. No entanto, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF nº 54 que, no dia doze de abril de dois mil e doze (12/04/2012), optou por dar liberdade às gestantes de feto anencéfalo escolher pela interrupção ou não da gravidez. Dessa forma, foi eliminada a interpretação do aborto de anencéfalo como crime. De acordo com a redação da ADPF 54, essa forma de abordo não equivale aos casos previstos no Código Penal, uma vez que nos casos…

de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende que essa Corte declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar, também, às relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e…