Parecer Juridico Adpf 54

referente à repercussão geral da questão constitucional nele versada. De acordo com a inovação legal, para efeito de repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Haverá também repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal (art. 543-A, § 3º). Não há dúvida, portanto, de…

eivada de ilegalidade ao autorizar o aborto fora dos ditames do art. 128,I do CP, afrontando o art. 5º, caput da CF e o art. 2º do Código Civil. A recorrida apresentou contra-razões pugnando pela manutenção do r. comando decisório (f.39-40). Parecer da Procuradoria - Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (f.48-49). É o relatório. Conheço do recurso porque regular e tempestivamente aviado constatados os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.…

descriminalização do aborto não seria incoerência no sistema jurídico? A vida extrauterina teria um valor maior do que a vida intrauterina? Qual a diferença entre a vida da mãe e a vida do feto, se ambos são merecedores da proteção constitucional? Será justo matar o filho para salvar a vida da mãe? Por ser um tema tão amplo a questionamentos, é de suma importância, a realização de um estudo sobre o assunto direcionado para o lado jurídico, pois será apresentando resultados…

Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Acórdão ADPF Este assunto sobre aborto de feto anencéfalo, é ainda muito polêmico, pois,…

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

no curso de Direito, me apoiando, suporte moral, incentivando físico e e até dando mesmo espiritual para a conclusão do presente trabalho monográfico. 5 RESUMO Esta monografia objetiva analisar os aspectos jurídicos, bioéticos, médicos e jurisprudenciais que envolvem a gestação de fetos anencéfalos. Dessa forma, busca verificar qual o suporte que pode ser fornecido pela bioética e pelo direito na busca de uma solução possível para a polêmica…

obrigação de informar do que se trata: gravíssimo, sem perspectiva de vida útil e sem tratamento. A partir daí, ela decide o que quer fazer”, analisa Gollop. Trâmites jurídicos Em abril de 2004, o CNTS (Conselho Nacional dos Trabalhadores em Saúde) e a ONG ANIS (Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero) apresentaram ao STF uma ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O objetivo é que o STF julgue constitucional o direito de interrupção da gravidez em casos de…

cérebro totalmente formado. Um portador dessa malformação não tem seu sistema neurológico competente, ficando restrito a diversas funções comuns como: andar, falar, dentre outras, ficando somente as funções respiratória e circulatória ativas. 1.1. Parecer médico Conforme a Dra. Lenise Martins (Pediatra e Presidente do Movimento Brasil sem aborto) uma gestação de um feto anencéfalo pode ser levada até o fim tranquilamente, e afirma categoricamente que toda vida, independente de…

[] Aborto de anencéfalos: direito a vida e impacto sucessório Polêmica e, para alguns, assustadora foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade…

BIBLIOGRÁFICAS..................... 15 1. Introdução Polêmica e, para alguns, assustadora foi à decisão do Supremo Tribunal Federal – no STF ao julgar, no último dia 11 de abril, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sob nº 54, interposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). A arguição teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal Brasileiro, no sentido de penalizar o que a entidade…