Parecer Juridico Adpf 54

analisa o papel do amicus curiae [1] - instituto jurídico-processual que adquiriu relevância no Brasil, desde que foi incorporada [2] no direito brasileiro a possibilidade sua atuação em meio ao controle de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal [3]. O amigo da corte como terceiro intérprete dos comandos constitucionais nos processos de controle de constitucionalidade constitui objeto de relevante interesse no atual contexto jurídico, baseado na consolidação do…

!!"#$%&'()*+,"-."/(0012&33444/ !56!-60!4440-70. INTERVENÇÃO O pecado original da sociedade e da ordem jurídica brasileira* Luiz Felipe de Alencastro [*] Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). Texto apresentado pelo autor, como representante da Fundação Palmares, na Audiência Pública do STF sobre as cotas universitárias para negros. Agradeço a ajuda de Fúlvia Rosemberg (Fundação Carlos…

1.3. 1. Existência, validade e eficácia dos atos jurídicos e das leis Os atos jurídicos em geral, e as normas jurídicas especificamente, comportam análise em três planos distintos e inconfundíveis: o de sua existência, o de sua validade e o de sua eficácia. Por força de infindáveis controvérsias havidas no âmbito do direito civil, essas categorias, que integram na verdade a teoria geral do Direito, não foram plenamente exploradas pelo direito público. Nada obstante, notadamente em tema de

sistema de pesquisa bibliográfica e o procedimento monográfico. Como conclusão, tem-se o entendimento da necessidade urgente na reformulação do ordenamento jurídico penal, para decidir com uniformização tal conduta, tendo em vista a lacuna existente. Entende-se, também, que o feto comprovadamente inviável não possui vida, não existindo, assim, bem jurídico a ser tutelado pelo Estado. Portanto, vê-se claro o direito de a gestante interromper a gravidez de feto anencéfalo, com base em…

território de cada Estado. O Supremo Tribunal Federal do Brasil é composto por 11 (onze) Ministros, escolhidos dentre cidadãos brasileiros natos, que possuam mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, além de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 12, § 3º, IV, e art. 101, ambos da Constituição Federal). Ademais, não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até…

realidade nacional, considerou que, vigentes os artigos 1º e 3º da CF, haver-se-ia de exigir um Estado forte e apto a garantir a todos uma existência digna, sendo incompatível com a Constituição a proposta de substituição do Estado pela sociedade civil." (ADPF 46, Rel. p/ o ac. Min. Eros Grau, julgamento em 5-8-09, Plenário, Informativo 554) "Ação direta de inconstitucionalidade – Art. 75, § 2º, da Constituição de Goiás – Dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito –…

OAB QUESTÕES 2011.2 Direito Constitucional Flavia Bahia Profª. Flavia Bahia Direito Constitucional Informativos 2011 – STF Informativo 614 1. ADPF e vinculação ao salário mínimo - 4 Em conclusão, o Plenário, por maioria, deferiu pedido de medida cautelar formulado em argüição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos…

vida sem examiná-la à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, introduzido pela Constituição Federal de 1988. Na atualidade, como sinaliza Judith Martins Costa, os grandes temas éticos a se constituir também nos grandes temas jurídicos, cabendo à “reflexão bioética fornecer ao Direito os parâmetros que permitirão a reconstrução da idéia de pessoa fundada na coincidência entre pessoa e ser humano”. RESENHA CRÍTICA DOS FILMES Uma pergunta não foge ao se auto…

.. 24 Ações no STF e seu contexto ..................................................... 28 ADI 2858 e ADI 3197: Cotas nas estaduais do Rio de Janeiro ...... 28 ADI 3330: o ProUni ............................................................... 38 A ADPF 186: as cotas raciais na UNB ....................................... 43 Quem está por trás destas ações? ........................................... 47 Principais Argumentos – Análise Crítica ....................................... 49…

outro serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência. A partir daí foram abertos novos serviços A temática sobre o aborto constitui matéria que gera muita polêmica por envolver discussões de cunho religioso, politico, moralista, médico e jurídico. Envolvem direitos fundamentais e humanos que ora são utilizados como argumentos de defesa para sua prática, ora contra. Para acalmar todas essas discussões, conforme veremos adiante, uma Comissão de Juristas do Senado propôs o…