Parecer Jurídico Administrativo

ATOS ADMINISTRATIVOS. CONCEITO - Manifestação da administração, que tenho como objetivo alterar a situação jurídica vigente, sob o regime jurídico do Direito Público e sujeito a controle. ATRIBUTOS: -Presunção de legitimidade: até provar em contrário os atos são válidos. -Imperatividade - Os atos têm força impositiva ao administrado, independente de seu consentimento, sob pena de execução forçada. -Exigibilidade - Impor ao to usando a coerção. (ex. multa) -Auto -…

Empresarial Direto e Indireto DIREITO: Dto. Administrativo DIREITO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO INTERNO Necessidades sociais Necessidades estatais DIREITO PÚBLICO EXTERNO  CONCEITO: O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Interno, consistente em normas (conjuntos e regras) e princípios que regulam a atividade administrativa exercida pelo Estado, de forma direta e indireta.  FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO: a) Principais fontes são as…

ATOS ADMINISTRATIVOS A doutrina cuidou de elaborar inúmeras fórmulas para se definir o conceito de um ato administrativo, ora utilizando um critério subjetivo, ora utilizando um critério objetivo e, até mesmo utilizando-se de um critério misto que procurou agrupar os pontos positivos de cada critério. O critério subjetivo, bastante criticado na doutrina, procurou definir o conceito de um ato administrativo tendo com base o órgão que pratica o ato. Desta forma, seria considerando como…

PARECER nº 16.IMP.2014 Processo nº. 31/2014 EMENTA: Direito Administrativo. Impugnação Edital. Obediência aos princípios norteadores da licitação. Conhecimento e procedência em partes. Os autos aportaram a esta Consultoria Jurídica do Ministério Público de Contas de Roraima, para emissão de parecer jurídico relativo à Impugnação protocolizada pela VVR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos em epígrafe,…

agente público a possibilidade de escolher o momento de agir, só que esse momento ele tem que ser dentro do que o legislador previu. Ex1: um processo administrativo até 30 dias para decidir (acontece a discricionariedade), podendo ser prorrogado por mais 30 dias caso haja justificativa. Lei 9784/99 - Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ex2:…

encaminhar ao Gerente Administrativo e este encaminha ao Presidente. Presidente, Gerentes e Assessores. Aprovação da Contratação Se a solicitação de contratação for aprovada pelo Presidente inicia-se o processo de recrutamento e seleção de pessoal. Presidente, Gerente Administrativo Seleção de Pessoal Realizar entrevistas com os candidatos à vaga. Os candidatos préselecionados serão encaminhados para o responsável da área requisitante. Gerente Administrativo…

do Estado. 2. As funções do Estado. Atividade 2: Imagine-se como assessor(a) jurídico(a) do Presidente da República e emita o seu parecer sobre a seguinte hipótese académica: O chefe de Estado recebeu da Assembleia da República um decreto, para promulgar como Lei, que criava o Ministério do Mar. O Presidente da República mediante tal decreto tem dúvidas sobre as opções de que dispõe e solicita o seu parecer jurídico para saber o que deve fazer. Aula 1 – Teoria Geral do estado As…

ATOS ADMINISTRATIVOS O controle judicial do ato administrativo pode ser exercido a priori ou a posteriori , mas deve, sempre, ser provocado pela parte interessada. O controle judicial rege-se pelo Princípio da Inércia, ou seja, se não for provocado pelo interessado não haverá atuação seja preventiva ou repressiva no controle do ato administrativo. O auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto. O ato COMPOSTO é praticado um único órgão

ATOS ADMINISTRATIVOS – PARTE II 1 5. -CARACTERÍSTICAS OU ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - Como visto anteriormente, o ato administrativo é espécie de ato jurídico. A distinção entre os mesmos é observada através dos atributos próprios dos atos administrativos que o diferenciam dos atos de direito privado. - Assim, o ato administrativo possui características próprias que o submetem a um regime jurídico-administrativo ou a um regime jurídico de direito público. - De…

ATOS ADMINISTRATIVOS - CESPE 1. (Fiscal de Tributos Municipais–Maceió/2003) A respeito dos princípios básicos da administração pública, dos poderes administrativos e dos atos administrativos, julgue os itens de 1 a 9. 1 - O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. 2 - A competência, a finalidade e a forma são, obrigatoriamente, elementos vinculados do ato administrativo. 3 - Poder…