Modelo de Parecer

PARECER nº 16.IMP.2014
Processo nº. 31/2014

EMENTA: Direito Administrativo. Impugnação Edital. Obediência aos princípios norteadores da licitação. Conhecimento e procedência em partes.

Os autos aportaram a esta Consultoria Jurídica do Ministério Público de Contas de Roraima, para emissão de parecer jurídico relativo à Impugnação protocolizada pela VVR DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, tendo em vista o Edital PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2014, que tem por objeto a “aquisição de uma fragmentadora de papel de grande capacidade para fragmentar 25 folhas por vez em partículas, conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.”

1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
A Lei n° 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo dispõe como pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo, cuja existência concreta deve ser preliminarmente aferida, sob pena de não conhecimento: a manifesta tempestividade, protocolizado perante órgão competente, por quem seja legitimado e antes de exaurida a esfera administrativa, conforme transcrevemos abaixo:
“Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
I – fora do prazo;
II – perante órgão incompetente;
III – por quem não seja legitimado;
IV – após exaurida a esfera administrativa.”

O item 16.1 do edital dispõe que em:
“Até -02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa física ou jurídica poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico (e-mail) [e-mail].” Portanto, a presente impugnação foi oferecida tempestivamente e preenchidos, também, os demais requisitos doutrinários, motivo pelo qual deverá ser recebida e conhecida pela Administração.

2. DOS FATOS
A empresa alega, com base no art. 5º do Decreto 5.450/2005, art. 14 da 8.666/93 e súmula 177