Parecer Judicial

Financeiras, mas a principal diferença entre elas é que a Perícia é feita sobre um caso litigioso, envolvendo duas partes, enquanto a Auditoria desenvolve seu trabalho para a entidade privada ou publica que o contrata a fim de apreciar e emitir um parecer sobre os controles internos ou demonstrações financeiras. O Perito Contador A Perícia Contábil é uma atividade que pode ser executada somente por um Contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Tal…

2012      Introdução e conceitos importantes; Importância da Perícia Ambiental; Legislação envolvida na Perícia Ambiental; Perícia Judicial; Valoração dos danos ambientais.  A natureza não pode mais ser vista como uma simples fonte de matéria-prima ou um local de despejo da sucata industrial.  Esta mentalidade, empregada em tempos passados, resultou em desequiíbrio ambiental, que pode manifesta-se de diversas formas: ◦ ◦ ◦ ◦ Poluição hídrica; Poluição atmosférica; Chuva…

O Processo Tributário são conjunto de atos administrativos e judiciais ordenados, que possui o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, solucionar as controvérsias entre o Fisco e Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e…

NUNES BUENO PROF. PERITO JUDICIAL DA CONPE Processo Número: 2012.002.00033-4 JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, Perito Judicial Avaliador de Imóveis, vem mui respeitosamente perante a presença de V.Excia, juntar o laudo pericial aos autos deste processo. SÃO PAULO, 10 DE AGOSTO DE 2012 Termos em que, Pede deferimento José Antonio dos Santos Perito Judicial Avaliador LAUDO PERICIAL JUDICIAL N 00033/12 PARECER TÉCNICO DE…

pode ser positivo ou negativo. Ele é negativo quando a omissão juridicamente relevante equivale a um indeferimento do pedido (cfr. artigo 109° CPA). Neste caso presume-se indeferida a pretensão, o que fornece ao particular o direito de impugnação judicial. O prazo é, salvo o disposto em lei especial, de 90 dias e conta-se de acordo com o disposto no artigo 109° n.º 3 CPA.3 Ocupar-nosemos somente ao acto tácito positivo. A atribuição ao “acto tácito” de um valor positivo cria em…

INTERNO – pode realizar-se ex officio, no interesse direto da própria Administração ou por provocação de parte interessada, e; * EXTERNO – quando provocado. - Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos; - Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos. Para Carvalho Filho, o controle tem a natureza de um princípio fundamental da Administração…

contrário, que admite o questionamento judicial do julgamento administrativo favorável ao sujeito passivo, pela própria Fazenda Pública, tem por base a Súmula 4732 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 53 da Lei nº 9.784/19993, que colocam como dever da Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade. Com isso, o ato administrativo produzido pelos tribunais e conselhos de julgamento tributário poderia ser objeto de ação judicial com o escopo de anulá-lo.…

Parecer nº 0000/2013 Processo nº 0000 DIVÓRCIO. INVENTARIO. LEI 11.441/2007. EXTRAJUDICIAL. VANTAGENS. DESVANTAGENS. 1. À luz da Lei 11.441/2007, as mudanças advindas com a mesma, trouxe grande mudança para o judiciário possibilitando um procedimento mais célere e menos desgastes para as partes. RELATÓRIO 1. Trata-se das mudanças trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implementação da lei 11.441/2007. 2. A lei em comento mostra uma via alternativa ao judiciário,…

CASCAVEL/PR APÓS MUDANÇAS NAS NORMAS DE PERÍCIA • INTRODUÇÃO A Perícia contábil nada mais é que a busca por esclarecimentos, é a busca das respostas com base em análises feitas em provas e dados com o objetivo de trazer a verdade dos fatos tanto na área judicial quanto na extrajudicial. O seguinte trabalho foi desenvolvido com base em pesquisas bibliográficas e exploratórias, com o propósito de responder a seguinte pergunta: Qual o perfil do Perito Contador de Cascavel, considerando as…

indicados ao longo das aulas presenciais, elaborar um parecer jurídico (uma redação, fundamentada na legislação civil e constitucional) contendo o esclarecimento dos institutos do tema proposto (Direito Adquirido e a Reforma da Constituição). A atividade deverá ser realizada em grupo de até cinco (5) alunos. A entrega deverá ser feita no dia 15/09/2014. REGRAS NECESSÁRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE 1) Exige-se apenas um único Parecer Jurídico para todo o grupo.…