Parecer Judicial

dever de colaborar com a administração da falência, auxiliando o administrador judicial na arrecadação dos bens, informando as declarações de crédito, examinando e dando parecer nas contas do administrador judicial etc). Estas restrições do falido se estendem à pessoa do representante legal da sociedade falida. A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (art. As despesas decorrentes, como o pagamento do prêmio do…

3.3 TIPOS DE PERÍCIA........................................................................... |12 | | 3.3.1 Perícia judicial...................................................................... |12 | | 3.3.2 Perícia contábil judicial....................................................... |13 | |3.3.3 Perícia Semijudicial.......................................................

Aula 12 Praticas Psicológicas no Judiciário Vara da Infância e Adolescência (Adoção) *Papel do Psicólogo - Avaliação Psicológica Aula 13 Documentos Elaborados pelo Psicólogo - Atestado - Declaração - Laudo ou relatório psicológico - Parecer - Conciliação: A uma intervenção de um terceiro (conciliador) que da sugestões e alternativas para que haja um acordo. Existem Núcleos de conciliação. Mas qualquer um de nós pode conciliar. Por exemplo: um casal está em conflito e você…

decisão judicial. O Parecer técnico, que é apresentado pelo técnico, deve reger-se pelos mesmos princípios e possuir as mesmas características do laudo pericial. Seu objetivo básico é esclarecer a matéria, sob o ponto de vista de uma das partes , complementando suas alegações. O prazo para a entrega do Laudo Pericial segundo o artigo 433 do CPP é de pelo menos 20 dias antes da audiência, já no que se refere ao parecer dos assistentes técnicos é de 10 dias. Os laudos bem como os…

conhecimentos especiais de quem o examinou para subsidiar o magistrado em suas decisões no que se refere o questionamento do juiz em relação aos fatos ocorridos. Na perícia psicologia devem ser apresentados documentos inscritos como laudo, relatórios ou pareceres que no final devem se juntados aos autos do processo. Tais relatórios técnicos devem obedecer ao Manual de Elaboração de Documentos inscritos pelo Psicólogo. 1.1 Relatórios Psicológicos 1.1.1 Conceito e finalidade do…

fornece uma avaliação relevante que deve ser considerada no momento da decisão judicial, pois o estudo psicológico irá detectar algo encoberto ou disfarçado pelas famílias ou pessoas envolvidas no processo, isto será de grande ajuda para evitar erros que possam resultar em sofrimento e grandes transtornos a família e a criança (FREITAS, 2003). Segundo Lago et al (2009) quando o profissional conclui laudos, pareceres e relatórios em processos de avaliação, ele pode recomendar soluções…

Conceito (Perícia Judicial e Extrajudicial) A perícia contábil é entendida como um conjunto de procedimentos técnicos/científicos, que são destinados a subsidiar decisões acerca de litígios (sejam eles judiciais ou extrajudiciais), como elementos de prova necessários a uma solução justa. Os resultados de uma perícia são demonstrados através de laudo ou parecer, em consonância com as normas jurídicas vigentes e legislação aplicável. Procedimentos São diversos os procedimentos…

acesso gratuito de medicamentos tem sido comprometido, nos últimos anos, por um aumento significativo de ações judiciais pleiteando medicamentos junto aos gestores de saúde e gerando gastos significativos interferindo nos planejamentos da assistência farmacêutica por interferir de forma direta no orçamento. No município de Dourados após análises observou-se enorme quantidade de ordens judiciais de medicamentos que fazem parte da remume, do programa farmácia popular e da portaria de…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARECER Nº 805/2012-AGU/CONJUR-MS/HRP ASSUNTO: PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – PCDT’S – .IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. EMENTA: PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZ TERAPÊUTICA – PCDT. CONCEITO. EM MEDICINA EVIDÊNCIAS. TRIBUNAL BASEADA SUPREMO FEDERAL. FUNÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO PÚBLICA X …

direito e da psicologia, ambos compartilhando o mesmo objeto: o homem e seu bem-estar (Trindade, 2007).” Alguns estudiosos das ciências jurídicas afirmam que a profissão jurídica deveria prestar atenção aos psicólogos, porque a causa mais comum do erro judicial reside na falta de noções psicológicas por parte de alguns operadores do direito. O NASCIMENTO DA PSICOLOGIA JURÍDICA A Psicologia Jurídica pode auxiliar a compreender o sujeito envolvido com a Justiça e a melhorá-lo, também,…