Parecer Horas Extras

Impetrado, por sua vez, é o atual Prefeito Municipal de Frei Inocêncio, portanto a autoridade administração pública daquela urbe. II – DO ATO IMPUGNADO E DA COAÇÃO ILEGAL Por força legal, compete à Câmara Municipal de Frei Inocêncio apreciar o parecer prévio emitidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quanto às receitas, despesas e a escorreita aplicação dos recursos públicos daquela Municipalidade, tudo consoante disposto no art. 31 da CR/88: “Art. 31…

pelo autor e condenou a reclamada ao pagamento de reflexos do salário extrafolha, horas extras e reflexos e indenização correspondente à contribuição ao plano de saúde. A reclamada interpôs recurso ordinário, às fls. 178/1182, comprovando pagamento das custas processuais e recolhimento do depósito recursal, às fls. 183/184. Contrarrazões, às fls. 189/196. Dispensada a remessa dos autos para emissão de parecer escrito pelo d. MPT a teor do art. 82 do Regimento Interno deste…

1. O que é o sistema de compensação de horas? O Sistema de Compensação de Horas ocorre quando o empregado trabalha mais num determinado dia para prestar serviços em um número menor de horas em outro dia. Costumeiramente as empresas fazem com que os empregados trabalhem uma hora a mais por dia, de segunda a sexta-feira, para não haver trabalho aos sábados. Da mesma forma, pode ocorrer de o empregado trabalhar a mais num determinado dia, para não prestar serviços nos dias intercalados…

Sete anos após o caso vir à tona, os réus do mensalão vão a julgamento em 2 de agosto. Embora o parecer do revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, tenha sido concluído nesta terça-feira, 26, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, preferiu só publicar o ato hoje no Diário de Justiça - e não em edição extra - para evitar ações de impugnação. A lei exige 24 horas de prazo para as partes tomarem conhecimento da data do julgamento e mais dois dias…

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas) √ Aula – tema: Remuneração e salário. Equiparação salarial e política salarial. Esta atividade é importante para que o aluno compreenda os conceitos de remuneração e salário, bem como o sistema de proteção ao salário previsto em nosso ordenamento jurídico. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Estudar o capítulo correspondente no Livro-Texto (GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho.…

atendimento: ______________ Situação Acadêmica: ___________________ O (a) aluno (a) abaixo assinado vem requerer o aproveitamento das Atividades Complementares, conforme comprovante(s) anexo e descrição abaixo: CATEGORIA 1 – ENSINO (máximo: 70 horas) ( ) Participação em palestras, cursos, jornadas, encontros, seminários, congressos, fóruns e simpósios ( ) Organização de cursos ( ) Ministração de cursos e/ou palestras ( ) Disciplinas cursadas em outros cursos de graduação e/ou…

Aos cuidados da consulente. Parecer Jurídico por Consulta Formulada: A empresa Consulente, com a intenção de incentivar os colaboradores na produção e finalização com qualidade dos serviços, questiona acerca da possibilidade de se pagar “valores” à eles por cada série de OS executada. Aduz que tal valor seria pago como um bônus e não seria inserido no salário. Questiona a consulente, sobre o procedimento a ser adotado para tal. Parecer: Inicialmente cumpre explicar que é irrelevante

1.1.3 2.1.1.4 2.1.1.5 2.1.1.6 2.1.1.7 2.1.1.8 2.1.1.9 2.1.1.10 2.1.1.11 2.1.1.12 2.1.2 Salário ..................................................................................................................................... 18 Hora-Extra .............................................................................................................................. 19 Adicional de Insalubridade…

Individuais | R$ 2.506,20 | 3 - TRABALHOS DE PERÍCIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS | | 01) Hora Técnica | R$ 427,05 | 4 - TRABALHOS DE AUDITORIA | | 01) Hora Técnica Sênior | R$ 427,05 | | 02) Hora Técnica Auxiliar | R$ 213,48 | 5 - TRABALHOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E PARECERES | | 01) Hora Técnica Sênior | R$ 427,05 | | 02) Hora Técnica Auxiliar | R$ 128,08 | 6 - SERVIÇOS EXTRAS | | 01) Dimob | R$ 514,02 | | 02) DCTF | R$ 102,79 | | 03) Gia…

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MONITORA. DESVIO DE FUNÇÃO, HORAS EXTRAS, REVISAO GERAL ANUAL, INTERVALO INTRAJORNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO MERITÓRIA DE FATO E DE DIREITO. Mostra-se irregular a não abertura da fase probatória no presente feito porque necessária à demonstração (ou afastamento) dos pleitos deduzidos, referentes ao direito da servidora pública às diferenças remuneratórias a título de desvio de função, horas extras, revisão geral anual e intervalo intra-jornada,…