Parecer Horas Extras

mais benéfica onde esse princípio visa atenuar a desigualdade entre o trabalhador e o empregador. 2. ZÉ CARIOCA quer receber horas extras com adicional de 100%. Sua alegação: esse adicional ficou estabelecido em sentença normativa proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídio coletivo de sua categoria profissional. O seu empregador só quer pagar as horas extras com adicional de 50%, conforme estabelecido na Constituição Federal, sob a justificativa de que só está obrigado a…

fez durante todo o contrato de trabalho, jamais tendo trabalhado como “entregadora” e “instrumentadora”, acumulando tais funções como alega na inicial. 3 – Totalmente absurda e inverídica a alegação da Reclamante na inicial, de que “ficava 24 horas literalmente de plantão para realizar cirurgias”. Ora Exa., o que faria uma vendedora em uma cirurgia? A Reclamante era apenas e tão somente uma vendedora de produtos de sistema de fixação para a coluna vertebral, que é o que fabrica a…

garantidos por lei. Do FGTS e do trabalho noturno. Das horas extras. Das 8 horas / 44 semanais. PEC 478/2010 revoga o paragrafo único do art. 7 da CF para estabelecer igualdade de direitos entre os empregados domésticos e os empregados de outras categorias, assim como os urbanos e os rurais. O Ministério do Trabalho atualmente propôs o direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), abono salarial, seguro-desemprego e o pagamento de horas extras. Segundo OIT (Organização…

prova de conter, expomos adiante, de forma circunstanciada, conforme preceitua os itens 13.4.1 da NBC.T.13, a síntese do objeto da perícia contábil, as diligências realizadas, as observações, estudos e critérios utilizados, bem como as conclusões – o parecer técnico – a que chegou a prova pericial, estas últimas, ressalta-se, ofertadas como meio de se tornar líquida a obrigação em que se constitui a decisão, mas também como subsídio a formação da convicção do E. Colegiado encarregado de…

Trabalho, coloca que: “Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.” Sendo que CLT autoriza a realização de hora-extra desde que obedeça a legislação vigente que diz: “Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou…

pela jornada de oito horas, ou melhor, pela realização dos três oito: oito horas de trabalho, oito horas de repouso e oito para outras atividades. No mesmo ano, o Congresso Operário Internacional de Genebra aderiu ao movimento e a Internacional socialista propagou a idéia, entendendo-a como veículo eficaz para atrair os trabalhadores para o marxismo. a Carta internacional de Versalhes, em 1919, recomendou a adoção da jornada de oito horas ou da semana de quarenta e oito horas de…

Amaior parte dos cálculos são feitos através de porcentagens, como FGTS, INSS, Vale Transporte, a hora extra que tem como base as horas trabalhadas excedentes podendo ser 50% e até 100%. Na folha, vem discriminado a remuneração do empregado,que é a soma do salário com outras vantagens na vigência do contrato de trabalho, tendo que ter claramente todas as verbas que a compõe, sendo, salário, hora extra, insalubridade, periculosidade, vale transporte, vale alimentação, entre outros.…

junho/2012, com rompimento do contrato de trabalho em 27.07.2012, através de demissão sem justa causa. 01. HORAS EXTRAS APÓS A JORNADA DE OITO O reclamante trabalhava após a jornada de oito, de segunda-feira a sexta-feira, seu horário era das 06h45min/7h00/7h30min às 20h00/20h30min, com 01h00 de intervalo. Assim, tem direito às horas extras laboradas após a jornada de oito horas diárias e 44ª semanal (de segunda-feira a sexta-feira), abatidos os valores comprovadamente…

convencem logicamente.” (1994, p. 22) Na lógica e na retórica, uma falácia é um argumento logicamente inconsistente, sem fundamento, inválido ou falho na capacidade de provar eficazmente o que se alega. Argumentos que se destinam à persuasão podem parecer convincentes para grande parte do público apesar de conterem falácias, mas não deixam de ser falsos por causa disso. Figura - Contra o homem (Ad hominem) Os argumentos falaciosos podem ter validade emocional, íntima, psicológica,…

Questões. ¨Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? A duração da jornada de trabalho não deve passar de 8 horas diária e 44 horas semanal. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais para outros trabalhadores. A compensação só pode ser feita segundo artigo 59 da CLT combinado