Parecer Homoafetiva

ordenamento jurídico deverá sempre reconhecer como família todo e qualquer grupo no qual os seus membros enxergam uns aos outros como seu familiar”23 , ainda que se trate de união, por vínculo de afeto, entre pessoas do mesmo sexo. Acerca da união homoafetiva é necessário mencionar que o Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo (ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF),…

demais impeditivas da prescrição. Apesar de o CC/2002 não fazer menção expressa, há de se entender que também não haverá curso do prazo prescricional na constância de união estável (entre companheiros), bem como entre os parceiros nas uniões homoafetivas. Determina o art. 200, CC/2002 que quando a ação se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal antes da respectiva sentença definitiva, também não fluíra o prazo prescricional. Já as causas…

conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e César Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Salvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Proferiu parecer oral a digna representante do Ministério Público Federal, Dra. Cláudia Sampaio Marques. (Recurso Especial nº 457635/PB (2002/0104623-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. J. 19/11/2002, DJU 17/03/2003, p.238). 5.2…

também a vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que em seus artigos 2º e 5º explicita a existência de uniões homoafetivas femininas.3 4 A lei, destinada a proteger a mulher da violência doméstica, deixou claro que também merece proteção a mulher que sofre violência de sua companheira. Embora o âmbito da lei seja em matéria penal, a menção de unidades familiares homoafetivas é um avanço no conceito de família existente na lei brasileira.5 O Tribunal Superior Eleitoral já…

estabilidade financeira e casa própria -, em junho de 2005, o mesmo juiz que anteriormente havia indeferido o primeiro pedido permitiu que se cadastrassem para a adoção. "Dessa vez, o juiz não tinha argumento para recusar o nosso pedido, pois tínhamos o parecer favorável da promotoria, além de termos passado nas avaliações psicológica e social", diz Vasco. "Já vivíamos uma relação estável e desejávamos ampliar a nossa família, ter os nossos próprios filhos. Decidimos adotar uma criança"…

de maio de 2013 a resolução CFM Nº 2.013/2013, para a regulamentação dos procedimentos, que também permite as pessoas solteiras e para casais homoafetivos, que de acordo com as decisões do Superior Tribunal Federal que reconhece a união estável homoafetiva e a qualificou como entidade familiar, mas a referida resolução não tem poder de lei. Mas na esfera penal, temos a Lei n° 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e…

agentes transformadores dos valores jurídicos, para que, assim, possam julgar os casos que lhes são apresentados, livres de preconceitos e subjetivismos injustificados que, na realidade, são os verdadeiros motivos para o indeferimento da adoção homoafetiva. Insta observar, inicialmente, que o ordenamento jurídico brasileiro não enfrenta a questão da homossexualidade. Vale dizer, não há nenhuma regra legal estatuída no Código Civil ou no Estatuto da Criança e do Adolescente que permita…

of time, the emergence of Marxism, the origin of the universe, such as man's need to understand the things that surround you. Keywords: Intolerance, Marxism, religion, homophobia, evolution. Introdução A vida é uma grande lição, a frase pode parecer clichê, mas, devemos viver o presente sempre lembrando o que aconteceu no nosso passado, por mais doloroso que seja, em todos os aspectos, não é necessário reviver o passado, e sim, não deixar cair no esquecimento, pois cometemos erros, e…

...............11 Como denunciar uma agressão homofóbica .............................................................12 Religião vs Homossexualidade .................................................................................13 Adoção Homoafetiva .................................................................................................14 Conceito da adoção Visão da religião..............................................................................................15 Visão da

Ferreira Rodrigues. Adoção: doutrina e prática. p. 131. 2 Conceito da Categoria: Maria Berenice5 define Adoção intuitu personae como aquela, “[...], em que há o desejo de adotar determinado indivíduo. As circunstâncias são variadas”. Adoção homoafetiva Conceito da Categoria: Maria Berenice6, assim define: “A filiação socioafetiva sobrepõe-se a qualquer outro vínculo, quer biológico, quer legal. Negar a possibilidade do reconhecimento da filiação, quando os pais são do mesmo…