Parecer Homoafetiva

aprovação do Congresso Nacional. - Prazo: 30 dias + 30 (uma vez). - Abrangência local. - Direitos restritos: CF, art. 5º, XII, XVI, e LXI. - Decretado pelo Presidente da República. - Consulta prévia aos conselhos da República e da Defesa Nacional (parecer não vinculante). - Aprovação ou autorização exigem maioria absoluta do Congresso Nacional (sessão conjunta das casas). - Fiscalização concomitante. - O presidente da República responde por crime de responsabilidade quando verificado…

do homem e do cidadão, que denota um grande avanço de época, pois através desse documento, o povo teria participação política, além de direitos iguais. Seguindo, tem-se também uma vasta abordagem sobre o discurso realizado no tocante as uniões homoafetivas no Brasil, através dos conceitos jurídicos emitidos e sancionados desde 1891, visando compreender esse processo até a Constituição de 1988 e desenvolver uma reflexão sobre os avanços decorrentes a esse respeito, além de uma profunda…

ordenamento jurídico deverá sempre reconhecer como família todo e qualquer grupo no qual os seus membros enxergam uns aos outros como seu familiar”23 , ainda que se trate de união, por vínculo de afeto, entre pessoas do mesmo sexo. Acerca da união homoafetiva é necessário mencionar que o Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo (ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF),…

muitas vezes é feita através de pareceres judiciais. Desenvolveu-se um consenso entre as comunidades de bem-estar médico, psicológico e social de que as crianças criadas em núcleos homoparentais provavelmente serão tão bem ajustadas como aquelas criadas por pais heterossexuais. A pesquisa de apoio a esta conclusão é aceita além do forte debate no campo da psicologia do desenvolvimento. 6. VISÃO FILOSÓFICA A união civil entre pessoas do mesmo sexo pode parecer algo bastante recente,…

simples b) equiparada § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951) b1 – inciso I I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembleia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo; Diferença do caput. - no caput o crime é comum…

menos suspensão) deve ser previamente decretada. Normalmente a medida se aplica à criança ou ao adolescente órfão, cujo referencial com os pais biológicos falecidos não justifica a adoção pela família substituta que o está acolhendo. ADOÇÃO HOMOAFETIVA Quando se trata de homossexualidade a questão da adoção é um assunto extremamente polêmico e tal situação, tem ensejado inúmeras discussões e controvérsias, seja nos meios jurídico, religioso e social. Primeiramente faz-se…

ocultam a sua identidade sexual, e se comportam como heterossexuais, assumindo uma dupla personalidade; e os feminóides ou assumidos, que são aqueles que desde a infância revelam suas tendências femininas e muitas vezes se espelham e exageram em parecer com o sexo oposto. [28] Malgrado todo o preconceito, o número de brasileiros que admitiram já ter tido relações homossexuais é expressivo. Apesar de serem escassos os dados nacionais, uma pesquisa do Datafolha afirma que 14% dos homens e 5% das

e o cargo de vice governadora é de jurisdição estadual. Obs.: A partir de uma eleição no Pará o TSE enfrentou, pela 1ª vez, a questão dessa regra contida no art. 14, §7º da CF em relações homoafetivas. O caso era o seguinte: Havia uma prefeita de uma determinada cidade que tinha relação homoafetiva com uma determinada deputada (eita cabaré!), então terminando o mandato da prefeita, ela começou a trabalhar para que sua companheira e deputada lhe substituísse. Quando a deputada…

nº 12010/09 h) Lei nº 8176/01 i) j) Lei nº 3506/02 Lei nº 8211/98 k) Lei nº 152/97 l) Lei nº 2475/96 m) Lei nº 5275/97 n) Lei nº 2615/2000 2 – RESOLUÇÃO CFP 001/99 3 – DECLARAÇÃO Nº A/63/635 4 - TABELA 5 – JURISPRUDÊNCIAS a)União homoafetiva como entidade familiar b)Adoção: principio do melhor interesse do menor c)União civil entre pessoas do mesmo sexo 12 INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, é comum a união informal por casais homossexuais bem como a adoção por um…

ainda existe o preconceito no mercado de trabalho, na saúde e na igreja, pois os homossexuais são considerados dentro do estigma de grupo de risco. Porém, há alguns movimentos que favorecem esta população tais como a adoção de crianças e a união homoafetiva pela mudança do paradigma de família. Este trabalho foi teve como suporte teórico os conceitos pertinentes ao tema e outros materiais publicados sobre o assunto. Palavras-chave: Homossexualidade. Preconceito. Lei. SUMÁRIO