Parecer Furto

pela homologação da desistência de queixa. * Na 1ª instância, o Ministério Público respondeu às motivações de recurso dos arguidos, pugnando pela sua improcedência. * Neste Tribunal da Relação do Porto o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer suscitando a questão prévia da qualificação jurídica dos factos provados, www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/925121e12b5c3a0280257b020055155f?OpenDocument 2/9 10/03/13 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto…

dos crimes contra o patrimônio, tais como previstos no Código Penal Brasileiro. 2. FURTO O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de…

Trata-se de parecer jurídico sobre a ação do servidor público Januário da Silva, o qual exerce cargo público no Ministério da Educação, órgão governamental. O referido consulente subtraiu um laptop, marca Sansung, pertencente ao órgão supracitado, que se encontrava numa caixa juntamente com outros computadores da mesma marca e modelo. Tem-se que os computadores supramencionados, a priori, seriam substituídos por novos equipamentos informáticos de mesma função, conforme o divulgado dentro da

DA CONSULTA I José, empresário na Comarca de Rio Verde-GO, pensando equivocadamente que Manoel , peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo afim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José,…

“traficância” do réu. Portanto, evidenciado pelas provas requer que o crime do art. 33 da Lei de Drogas, seja desclassificado para o tipo descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, reconhecendo por sua condição maldita de usuário. CRIME DE FURTO QUALIFICADO O acusado confirmou em juízo que efetuou a compra do aparelho transmissor com a pessoa de Diego, indicando o local onde trabalhava e curiosamente a polícia investigativa não diligenciou para levantar a origem do…

havia agasalhado uma exceção: a da legítima defesa. Entretanto, afirmara, por outro lado, que também era propósito ou finalidade da lei penal a "retribuição". Fazendo alusão a outro julgamento daquela Corte, argumentara que, se fome não justificava o furto de alimento natural e saudável, não teria justificativa assassinar e devorar um ser humano com a mesma finalidade! Todavia, ao mesmo tempo, reconhecia ter dificuldade de afirmar que a condenação dos acusados produziria efeito…

e específicos como vandalismo, desacato, tráfico, lesão corporal, furto, roubo e homicídio. O envolvimento de menores com o tráfico de drogas é apontado por como o motivo principal para o aumento dessa modalidade de crime nos últimos anos, funcionado também como uma porta de entrada para os adolescentes no mundo do crime. A vida cotidiana confirma as pesquisas, hoje é quase comum ser vitimado, com sorte, por pequenos furtos de aparelhos celulares, e roubos com uso de arma de fogo…

prolatada há 2 dias.QUESTÃO: Elabore a peça processual conveniente, em favor de "A" destinando-a à autoridade judiciária competente 5.Xisto e Peter combinaram entre si a prática de furto qualificado, consistente na subtração, mediante arrombamento, do toca-fitas de veículo estacionado na via pública. Ao iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. Xisto sai correndo, enquanto Peter enfrenta a vítima e, usando de uma arma de fogo que portava, o que não era do conhecimento de Xisto,…

Da Consulta I José, empresário na Comarca de Rio Verde-GO, pensando equivocadamente que Manoel, peão de boiadeiro, era o autor de um delito de furto que recém havia praticado contra sua empresa, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de Manoel em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurado, José, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo a fim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para lavratura do flagrante. Diante disso, Manoel agride José, causando-lhe…

O DELEGADO DE POLÍCIA REPRESENTOU AO JUIZ DE DIREITO A FIM DE QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA DE JOÃO,ALEGANDO QUE ELE ESTAVA SENDO INVESTIGADO POR CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO E SE TRATAVA DE PESSOA SEM RESIDÊNCIA FIXA,SENDO A SUA PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES.O JUIZ,APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO,DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA POR MAIS 5 DIAS,SE PERSISTISSEM OS MOTIVOS QUE LEVARAM A SUA DECRETAÇÃO.FOI EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO.SEM SER PRESO,JOÃO SOUBE DA DECISÃO…