Parcelas De Natureza Salarial

empregado. A remuneração inclui o salário indireto, pago por terceiros (gorjetas), e o salário direto pago pelo empregador (em dinheiro ou utilidades). Parcelas integrantes do salário - Comissões, Percentagens Gratificações, Diárias para viagens, Abonos, Salário profissional, Salário normativo, Piso salarial, Equiparação salarial. Adicionais ao salário Adicional de horas extras Mínimo 50% sobre o valor da hora normal. Adicional noturno 20% sobre a hora diurna.…

com a prova coligida. Restando demonstrada a execução de tarefas que excedam ao pactuado no contrato de trabalho, o obreiro faz jus à remuneração adicional. Ac. (unânime) TST 1ª T (RR 235.548/95.0), min. Ursulino Santos, DJU 8/8/97. Diferenças salariais por acúmulo de funções. Inadmissibilidade. Salvo em hipóteses especialíssimas, o trabalho em dupla função para o mesmo empregador não prevê o pagamento em dobro, face ao que a doutrina entende por jus variand ou poder de comando do…

e, embora estável, tive, por estranho que pareça, seu contrato rescindido, por culpa do Reclamado e, ademais admitindo-se que fosse válida a demissão, entre outras irregularidades, constata-se que o Reclamado não pagaram a multa de 40% do FGTS, e parcelas rescisórias. O Reclamante, servidor público estável, trabalhou para o Reclamados no período de 25.06.1974 a 30.05.1998. O Reclamante esclarece que era empregado estabilizado, e foi coagido a pedir demissão do emprego pelo…

porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. As ajudas de custo bem como com as diárias para viagem que excedem em cinqüenta por cento do salário recebido pelo empregado não é considerado salário, pois tem natureza indenizatória. O Salário é devidamente pago em dinheiro ou em utilidades: alimentação, vestuários, desde que estes sejam repassados ao empregado para uso fruto e nada ligado a utilização no local de trabalho. A habitação, por…

Trabalho, é toda a atividade que, além de remunerada subordina-se a um empregador. S = subordinação H = habitualidade O = Onerosidade P = Pessoalidade P = Pessoa Física O Direito do Trabalho se ocupa do TRABALHO em todas as suas dimensões e naturezas, a saber: A) Filosófica: uma vez que o DT atribui ao Trabalho valor de dignificação humana, fato pelo qual este deve ser suficientemente retribuído e protegido. B) Econômica: que consiste em reconhecer que ocorrendo trabalho que…

indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg…

1. Fundamentação: 1.1. Verbas de Natureza Indenizatória x Contribuição Previdenciária O artigo 195, I da Constituição Federal determina que o empregador tem o dever de contribuir para a Seguridade Social mediante contribuições incidentes sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (redação da EC 20/98). Ademais, o artigo 28 da Lei 8.212/91 define com exatidão a

XVI da CF c/c os arts. 4º, 59 e 444 da CLT), sucessivamente, além da 44ª semanal, abatidas as comprovadamente pagas, durante todo o contrato de trabalho, com base na remuneração total percebida, considerando as demais verbas pleiteadas de natureza salarial, com os respectivos aumentos convencionais e legais, com adicional de 50%, e os reflexos no repouso semanal remunerado (domingos e feriados), e ambos em 13º salários, férias, acrescidas do terço legal, verbas rescisórias e FGTS,…

A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL Fernando Facury Scaff ∗ e Edson Benassuly Arruda ∗ * Sumário: 1. 2. 3. 4. 5. Apresentação do Tema A incidência de contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha de salários Da natureza jurídica das verbas trabalhistas a título de: hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, terço…

Indicar a natureza jurídica das parcelas, inclusive com a responsabilidade das partes pelo recolhimento da contribuição previdenciária; Somente na sentença homologatória a decisão que homologa acordo não é recorrível, podendo caber ação rescisória que não é recurso. A natureza jurídica da parcela pode ser salarial ou indenizatória, se tiver natureza salarial cumpre-se as obrigações tributárias e contribuições previdenciárias (IRPF E INSS), para o empregador e para o empregado. Se a…