Parcelas De Natureza Salarial

Salário:principal parcela paga ao trabalhador, contraprestação em dinheiro ou vantagem devida pelo empregador. Integram o salário a importancia fixa, comissões, gratificações ajustadas e diárias q excedem 50% do salário percebido pelo empregado Remuneração:o valor obtido através da soma do pgto indireto e direto, consistindo o pgto indireto o valor pago ao trabalhador por 3 decorrentes do contrato de trabalho(ex. gorjeta).Art.457,CLT, compreende-se na remuneração do empregado, p/todos…

direito às horas extras laboradas após a jornada de oito horas diárias e 44ª semanal (de segunda-feira a sexta-feira), abatidos os valores comprovadamente pagos, com base na remuneração total percebida, considerando as demais verbas pleiteadas de natureza salarial, com os respectivos aumentos convencionais e legais, com o adicional de 50%, devendo integrar os repousos semanais remunerados (domingos e feriados), gerando com estes, reflexos em aviso prévio, 13º salários integrais e…

1º) REMUNERAÇÃO E SALÁRIO CONCEITO E DISTINÇÃO - • SALÁRIO: é a importância fixa (básica) que o empregado recebe em troca do serviço prestado (pago pelo empregador). • REMUNERAÇÃO: é conjunto de todas as parcelas recebidas pelo empregado, inclusive o salário, a gorjeta, os adicionais, etc, em decorrência de seus serviços, seja por empregador ou por terceiro (Art. 457 da CLT: Art. 457 – “ Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido

as parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do Programa. 4) O vale transporte tem natureza salarial? R:. Não, a lei nº 7.418/85 que trata sobre o vale transporte traz em seu texto no art. 2º alínea a, que o vale transporte não tem…

ressarcimentos, sendo complexa a separação de verbas salariais ou não. PISO SALARIAL O conceito de piso salarial foi por muito tempo aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos referidos. Segundo Nascimento (1997, p. 130), “Piso salarial é o mínimo previsto para uma categoria…

reclamante ficava à disposição da recorrida antes do horário de trabalho. Inaplicável, nesse contexto, a Súmula nº. 366 do tribunal superior do trabalho. Assim, o reexame depende do revolvimento de provas (Súmula nº. 126 do tst). Desprovido. Equiparação salarial. Somente com o reexame da moldura fática delineada no acórdão regional seria possível reconhecer a veracidade das alegações produzidas no recurso de revista. Nesse caso, tem incidência a orientação expressa na Súmula nº. 126 do…

legislação a respeito......................................................................................................... 04 3. Das verbas disccriminadas e da incidência de contribuição previdenciária................... 10 3.1. Do abono salarial............................................................................................... 10 3.2. Quanto ao abono de Férias................................................................................ 11 3.3. Quanto ao abono…

que o integram, como por exemplo, as comissões, porcentagens, gratificações, abonos e gorjetas, pagos pelo empregador ou diretamente pelo publico, no caso das gorjetas, ao empregado, vide art. 457 § 1º CLT. Sendo assim o salário então se torna a parcela fixa de quantia paga ao empregado, em razão da contraprestação dos serviços, sendo inclusive devidas em casos de interrupção do seu contrato de trabalho, como férias, descansos semanais remunerados e feriados. B) No caso de…

para a função sem ter demanda para tal. Nesse sentido, o Reclamante recebeu, sem exercer de fato nenhuma função, por mais de oito anos uma gratificação de função e, em março de 2011, ela foi cortada de forma abrupta. Vale ressaltar que diante da natureza fática, o pagamento da gratificação de ser classificado como alteração unilateral do contrato de trabalho em favor do empregado. Sendo assim, não é passível de futura alteração lesiva para o empregado. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL…

7/3/2014 L7998 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do…