Parcelamento Urbano

Municipal de Vereadores aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DIRETRIZES E DESENVOLVIMENTO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituída a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Porto Vera Cruz, como instrumento orientador e normativo dos processos de transformação urbana, estabelecendo normas de organização e ocupação do solo urbano, dando as diretrizes para o seu crescimento ordenado, padrões construtivos, zoneamento de usos e…

Diretor ou Lei de Parcelamento do Solo, definir quais as áreas que serão de preservação permanente, conforme os cursos d’água do município, tendo o Município o poder de legislar sobre esse tema, respeitando sempre o que dispõe o código florestal. Bessa destaca: [...] “É importante observar, ademais, que os artigos 30 e 182 da Constituição Federal determinam competir aos municípios legislar sobre os assuntos de inte¬resse local e fixar, em lei, as diretrizes de desenvolvimento urbano. Tal…

o qual passa a ser assumido como paradigma pela municipalidade que o promoverá, de modo integrado e sistêmico, abrangendo toda a dinâmica da vida social e comunitária do Município e de seus habitantes, em todas as suas dimensões, no meio rural e urbano, na sede municipal, no Distrito Olhos d’Água e nos demais distritos que por ventura venham a ser criados no Município, com a finalidade de obter a melhoria da qualidade de vida da população e o incremento do bem estar da comunidade, para…

conhecimento sistematizado daquelas normas e princípios reguladores da atividade urbanística. II - Objeto do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico objetivo (conjunto de normas) tem por objeto disciplinar o planejamento urbano, o uso e ocupação do solo urbano, as áreas de interesse especial (como a execução das urbanificações, o disciplinamento dos bens urbanísticos naturais e culturais), a ordenação urbanística da atividade edilícia e a utilização dos instrumentos de…

REQUISITOS URBANÍSTICOS RELATIVOS A VIAS PÚBLICAS PARA O PARCELAMENTO DE SOLO • O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Nº 6.766, de 19 de Janeiro de 1979. • O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante: - Loteamento : subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. - Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes…

estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de…

1o. - O Plano Diretor do Município de Montes Claros é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano - sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentado do Município, tendo em vista as aspirações da coletividade - e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada. Art. 2o. - A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo o ordenamento do Município e o cumprimento das funções sociais da…

CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO Alunos Antonio Carlos nº 04 Douglas soares nº 08 Edivaldo Camilo nº10 Código de Edificações Normas disciplinadoras do crescimento urbano. Consulta Preliminar Uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação, é necessário fazer uma consulta junto aos Órgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de…

A metodologia deste trabalho se caracterizou por uma pesquisa realizada na prefeitura municipal, que visou levantar informações da existência na estrutura administrativa de secretaria e conselho de meio ambiente e sua efetividade no planejamento urbano e gestão ambiental municipal, assim como,de plano diretor, medidas de incentivo do cumprimento da legislação ambiental, preservação e recuperação de nascentes e cursos d’água, e pagamento por serviços ambientais ao produtor rural pela preservação

desenvolvimento econômico, social e cultural; II - houver compatibilidade de seu uso com a infraestrutura, equipamentos comunitários e serviços públicos disponíveis; III - houver compatibilidade de seu uso com a preservação da qualidade do meio ambiente urbano e rural; IV - houver compatibilidade de seu uso com a preservação e a proteção do patrimônio cultural, em suas manifestações materiais e imateriais; V - houver compatibilidade de seu uso com a segurança, bem estar e à saúde…