Parcelamento Urbano

planejadas quase sempre resume-se ao plano inicial, porque estes assumem a capacidade de traduzir, ainda que momentaneamente, o significado de circunstâncias específicas de uma ação programada sobre o espaço. O resultado desta ação sobressai-se no desenho urbano que não sofreu a apropriação humana, preservando, então, a sua intenção e originalidade. Em Goiânia, capital de Goiás, esta situação não é diferente. O plano proposto por Attílio Correia Lima, posteriormente alterado por Armando…

Estatuto da Cidade A Constituição Federal traz no seu artigo 182 que a política do desenvolvimento urbano, executado pelo Poder Público municipal, conforme as diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Porém essa premissa é remetida para os diretores municipais quando a cidade tiver mais de 20 mil habitantes. O artigo 183 da Constituição Federal trata da usucapião, e determina…

não importando as variações entre elas, hà idéia comum a todas elas é a de aglomeração. As cidades são as áreas mais densamente povoadas do mundo. São Paulo, uma das cidades mais populosas do mundo. Urbano – Urbano é tudo aquilo que está relacionado com a vida na cidade e com os indivíduos que nela habitam, caracterizado pela edificação contínua e pela existência de infraestrutura urbana (deveria pelo menos)…

expressas no plano diretor. Mas a Carta Política de 1988 vai além, nesse art. 182, ao comandar que não somente a propriedade urbana, mas a própria cidade como um todo deve cumprir funções sociais. Vejamos: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No chamado “Estatuto de…

as políticas florestal e de proteção da biodiversidade no Estado de Minas Gerais, demais leis ambientais vigentes, e demais leis urbanísticas municipais integradas pela Lei de Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código de Posturas. Art. 2º – Para o cumprimento do disposto nesta Lei fica aprovado o perímetro urbano da Zona Urbana da Cidade de Rio Acima conforme descrição constante do Anexo I desta Lei, o uso do solo conforme o Anexo II desta Lei e o mapa de zoneamento constante…

enganar. Che Guevara SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 06 2 A EVOLUÇÃO JURÍDICO-URBANÍSTICA BRASILEIRA 08 2.1SURGIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 08 2.2 A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NO BRASIL 09 2.3 A LEI 6.766/1979 – O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 10 2.4 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 11 2.5 A LEI 11.977/2009 E O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 13 3 O DIREITO FUNDAMENTAL À PROPRIEDADE E À MORADIA 15 4 A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 18 4.1 REGULARIZAÇÃO JURÍDICA 19…

presentes e futuras gerações. O Estatuto traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. Ele é essencialmente formado por políticas de cidades democráticas planejadas, aprofundando-se também em aspectos da regulamentação fundiária, tema que mais traz preocupações desta lei urbanística. Ele dá ao município a responsabilidade sobre a promoção e o controle do desenvolvimento urbano através da legislação urbanística. Estas legislações serão…

ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE • lanejamento p urbano no Brasil passou por mudanças a partir da publicação do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001 que regulamentou os artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana (artigos 182 e 183) • onstituição 1988 até 2001>lacuna na C implementação dos instrumentos. Essa lei representou uma resposta para as reivindicações de diversos setores da sociedade. ESTATUTO DA CIDADE Na década de 60…

Diretrizes e a Usucapião especial baseados no Estatuto da cidade 1 Estatuto da cidade como instrumento da política de desenvolvimento urbano e a sua importância Em uma busca por construção e desenvolvimento de uma cidade que proporcione mais justiça social e que tenha realmente por objetivo o seu pleno funcionamento social e a adequada utilização do solo urbano é que advém o estatuto da cidade, este tem sua importância destacada, pois, atualmente é o instrumento que auxilia e…

................................ 04 1.4 Ética e moral .............................................................................................. 04 1.5 Código de ética profissional – Confea / Crea e Ética em contratos.............05 1.6 Parcelamento do solo e Código de obras e edificações..............................05 1.7 Procedimentos para aprovação de projetos de edificações .......................06 Atividade 2. ......................................................................