Parcelamento Urbano

Edificação Compulsória A edificação ou parcelamento compulsório visa à utilização social por parte dos proprietários dos imóveis urbanos, de acordo com o Plano Diretor Municipal. Pode ser feita através do parcelamento de uma área urbana não utilizada, subutilizada ou a edificação de uma área urbana não edificada. O imóvel será considerado subutilizado quando o seu aproveitamento seja inferior ao mínimo, definido no respectivo plano diretor…

implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. É um documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos elaborados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões no processo de desenvolvimento urbano. Estatuto da…

especialmente os índices urbanísticos. Principais objetivos: controle do crescimento urbano; proteção de áreas inadequadas para a ocupação; diminuição dos conflitos entre usos e atividades; controle de tráfego. Índices urbanísticos: Coeficiente de Aproveitamento (CO) máximo; Taxa de Ocupação (TO) mínima; Taxa de Permeabilidade (TP) mínima; Gabarito; Altura da Edificação; Afastamentos (frontal, lateral e fundos); Parcelamento (testadas e áreas mínimas). CA máximo –…

Capítulo I – Do Solo Seção I – Do uso e Ocupação do Solo Art. 75 - § 2º - O uso do solo abrange atividades rurais, através de sua preparação manual ou mecânica, tratamento químico e orgânico e cultivo, bem como atividades urbanas, através do parcelamento e uso do solo residencial, de serviços, de lazer, comercial, institucional e industrial. § 4º - A inobservância das disposições legais de uso e ocupação do solo caracterizará degradação ambiental, passíveis de sansão administrativa…

[pic] PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL URBANO E AMBIENTAL DE CATALÃO (Promulgado em 05.08.04) LEI 2.210 - PLANO DIRETOR Volume1 SUMÁRIO ASSUNTO 1 - Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável Urbano e Ambiental 2 - Lei do Uso e Ocupação do Solo de Catalão 3 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano 4 - Lei do Plano Viário 5 - Lei Ambiental 6 - Código de Obras Lei Nº 2.210 DE 05 DE AGOSTO DE 2.004. Autógrafo da Lei nº 2.324, de…

e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. No primeiro capítulo o Estatuto traz as diretrizes gerais para a execução da política urbana, tem como objetivo”, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana...”. Estatuto traz os instrumentos da política urbana como, por exemplo, o plano diretor, disciplina do parcelamento, da ocupação do solo, zoneamento ambiental, gestão…

LEI Nº 1.727 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 “Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n.º 1.611, de 27 de outubro de 2006.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono

de 2001 e entrou em vigência em 10 de outubro de 2001, nomeado Estatuto da Cidade, que juntamente com a Constituição de 1988, determina as diretrizes para a política urbana do país e expressa uma concepção de cidade e de planejamento e gestão urbanos. O Plano diretor transformou-se em um instrumento obrigatório para o município intervir, que visa colocar em prática a política urbana, como meio de garantir que a propriedade urbana tenha uma função social. “O Plano Diretor como…

adequado adensamento populacional da área urbana e contribuir para o desenvolvimento sustentável; II - contribuir para a preservação do patrimônio natural e cultural do Município; III - preservar, proteger, recuperar e melhorar a qualidade do ambiente urbano e rural; IV - assegurar às atividades e aos empreendimentos públicos e privados, condições locacionais adequadas e de definição precisa; V - estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder…

imobiliaria e a regularização fundiaria de imoveis urbanos alem de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano o estatuto prevê a cobrança de iptu progressivo para terrenos ociosos a simplificação da legislação de parcelamento uso de ocupação do solo de modo a aumentar a oferta de lotes e a proteçao e a recuperação do meio ambiente urbano a nova lei estimula as prefeitura adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano e ainda ve normas…