Parcelamento Urbano

Ocupação irregular do solo urbano o papel da legislação federal I – Introdução O parcelamento do solo constitui o instituto jurídico pelo qual se realiza a primeira e mais importante etapa de construção do tecido urbano, que é a da urbanização. Nessa etapa, define-se o desenho urbano, constituído pela localização das áreas públicas destinadas a praças, equipamentos urbanos e comunitários, traçado do sistema viário e configuração dos lotes. Os lotes definem a localização…

BARÃO DE COCAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 1.343 “Dispõe sobre a política de desenvolvimento e de planejamento urbano do município de Barão de Cocais, institui o plano diretor e dá outras providências”. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Plano Diretor de Barão de Cocais, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e planejamento do município. § 1º - A promoção do desenvolvimento municipal tem como…

planejamento do Municpio, instrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de expanso urbana. Art. 2 - Esta Lei estabelece as diretrizes e proposies referentes ao desenvolvimento do Municpio quanto ao parcelamento, uso e ocupao do solo, economia, equipamentos urbanos e sociais, infra-estrutura e servios urbanos, sistema virio e transportes e meio ambiente. Art. 3 - Esta Lei define ainda as normas e procedimentos para a poltica urbana do Municpio, fixa seus objetivos e suas estratgias e…

mas sim objetiva aduzir algumas noções básicas e, principalmente, facilitar a diferenciação entre os mencionados institutos. ________________________________________ II. Loteamento e desmembramento Segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, o parcelamento do solo urbano somente pode ser levado a efeito mediante loteamento ou desmembramento (artigo 2º, "caput"). O loteamento vem disciplinado no § 1º do seu artigo 2º, que vaticina: "considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes…

Plano de Controle Ambiental Relatório de Controle Ambiental Parcelamento de Solo – Bairro Horizonte Verde Empreendedor – Empreendimentos Imobiliários LTDA Campo Belo - MG Abril/2013 Plano de Controle Ambiental Parcelamento de Solo Loteamento do Bairro Horizonte Verde Empreendedor: Empreendimentos Imobiliários LTDA Campo Belo- MG Abril 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO

forma que se inicia a analisar o direito de propriedade disciplinado a uma função social. Tratando-se da função social da propriedade urbana, a norma constitucional contida no art. 182, caput e §2º, prevê: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. [...] § 2º - A propriedade…

Municipal de Planejamento e Urbanismo – SEPLAM. Bairro: Park Lozandes CEP: 74.884-900 Endereço: Av. do Cerrado n° 999 Cidade: Goiânia Telefone: (62) 3524-6338.  ÁREA NA EMPRESA ONDE FOI REALIZADO O ESTÁGIO: Setor: Regularização Fundiária – Parcelamentos Ilegais. Data de início: 20/06/2012 Data de término: 20/12/2012 Duração em horas: 25 horas semanais. Nome do supervisor profissional: Nara Rúbia Galvão. 4 SUMÁRIO   1. 2. 3. INTRODUÇÃO…

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. A relação com a construção civil está no perigo de ocupação dos ambientes preservados, que afetem a Fauna, a Flora, dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, dos crimes contra a Administração Ambiental, Poluição e outros Crimes Ambientais. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza…

Imobiliário Salvador Junho de 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................................04 2. INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO............... 05 2.1. OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS................................................ 05 2.2. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.......................................................................... 06 3. ANÁLISES DE…

E S T A T U T O da CIDADE para compreender… E S T A T U T O da CIDADE para compreender… Realização Estatuto da Cidade para compreender... Trabalho realizado pela Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal para a Caixa Econômica Federal Copyright © 2001 Instituto Brasileiro de Administração Municipal Largo IBAM, 1 - Humaitá - 22271-070 - Rio de Janeiro - RJ - tel: (21) 2537-7595 - e-mail: ibam@ibam.org.br -…