Parcelamento Urbano

conteúdo mínimo, de acordo com o que se segue: a) A delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, desde que Lei municipal específica para área incluída no Plano Diretor determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para…

é melhor para toda a coletividade do município. 2- DISCUSSÃO: Para uma boa organização os municípios contam com a ajuda de leis que tem o intuito de ajudar no planejamento. Essas leis devem ser seguidas para um bom desenvolvimento urbano e bem da sociedade. Podemos citar como exemplo duas leis muito importantes para o desenvolvimento das cidades que é o Plano Diretor e o Uso e Ocupação do Solo. O Plano Diretor é uma lei federal (Lei 10.257/01) que deve ser elaborada…

conhecida como Portal da Amazônia onde se inicia o paralelo 16. Tem uma população urbana 50.930 e uma população rural 5.493 aqui representada neste gráfico referente a 2011. Mas como em toda cidade que esta em crescimento e que não há um planejamento urbano, Barra do Garças vem passando por transformações que nos deixa preocupados, pois há um desenvolvimento desordenado sem as infra- estruturas necessárias como rede de esgotos ,asfalto, postos de saúde e outros serviços básicos,…

delimitada no espaço territorial urbano. Esses espaços urbanos são constituídos por regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, com finalidade de integrar a organização, o planejamentos e a execução de funções publicas de interesse comum ( art.25, § 3 °, da CF). O meio ambiente artificial é compreendido pelo espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações, chamado de “espaço urbano fechado”, e…

do Plano Diretor; IV. Estabelecer diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal; V. Estabelecer critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade; VI. Atender as diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade. CAPITULO II – Dos Princípios SEÇÃO I – Da Função Social da Cidade e da Propriedade Art. 5º A função social…

relativas sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Velho - Ficam sujeitas às disposições desta Lei a execução de loteamentos, de desmembramentos, de arruamentos e de edificações públicas e particulares, bem como a realização de quaisquer planos, projetos, obras e serviços públicos e particulares, que afetem, por qualquer meio, direta ou indiretamente, a organização físicoterritorial da cidade. Para o efeito de aplicação das normas de…

os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária; V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Parágrafo único.…

LOTEAMENTOS: responder justificadamente o que se pede. 1) Conceitue loteamento. Loteamento seria uma forma de parcelamento do solo urbano, fracionando-o em porções menores, com o objetivo de alienar ao público as partes, em prestações sucessivas e periódicas. Esse fenômeno é regido pela Lei nº 6.766/79, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que assim define loteamento: Pode-se dizer que o loteamento visa integrar sua área à estrutura urbana existente, desenvolvendo um prolongamento da cidade

TÍTULO II CAPÍTULO I - DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO TÍTULO III CAPÍTULO I - DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SEÇÃO I - Do Macrozoneamento SEÇÃO II - Do Parcelamento do Solo SEÇÃO III - Do Uso e Ocupação do Solo Urbano SEÇÃO IV - Do Uso e Ocupação do Solo Rural CAPÍTULO II - DAS ÁREAS ESPECIAIS CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA SEÇÃO I - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórias SEÇÃO II - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)…

1.1.1.1.1 LEGISLAÇÃO BÁSICA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ TASSO RIBEIRO JEREISSATI SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE FRANCISCO DE QUEIROZ MAIA JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL CID FERREIRA GOMES 1.2 ELABORAÇÃO CONSÓRCIO FAUSTO NILO / ESPAÇO PLANO COORDENAÇÃO GERAL Fausto Nilo Costa Júnior - Arquiteto Eduardo Araujo Soares - Arquiteto Airton Ibiapina Montenegro Jr. - Arquiteto EQUIPE TÉCNICA…