Parcelamento Urbano

planejamento urbano curitiba 2012 • Parcelamento, edificação ou utilização compulsório - instrumentos urbanísticos a serem utilizados pelo Poder Público municipal, como forma de obrigar os proprietários de imóveis urbanos a utilizar socialmente esses imóveis, de acordo com o disciplinado no Plano Diretor do Município. Esta obrigação pode ser: o parcelamento de uma área urbana subutilizada ou não utilizada, com a qual o proprietário está se beneficiando do processo de

planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766compilado.htm Texto compiladoDispe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e d outras Providncias.O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1. O parcelamento do solo para fins urbanos ser regido por esta Lei. Pargrafo nico - Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei s…

835/2008 “Dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia”. A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo no município, observadas as disposições da Lei que institui o Plano Diretor de Santa Luzia (PD). Art. 2o - Constituem normas de parcelamento, ocupação e uso…

A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. OBS: (ALTERADA PELA LEI 3963/94 E LC 07/93, LC 12/98, LC 047/03, LC 033/01, LC 48/03 A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as regras para o uso e a ocupação do solo aplicáveis às zonas urbanas do Município de Governador Valadares delimitadas pela Lei Municipal de Perímetro Urbano.…

insuficiente em vários pontos; bocas-de-lobo assoreadas, com localização e distribuição irregular. 2)Carta geotécnica: carta geotécnica - é o documento que contém informações sobre o meio físico do território urbano do município de Campo Grande de interesse para as ações de planejamento e gestão do solo urbano. Em amarelo, margeando a parte superior do bairro Lageado, existe um tipo de solo chamado aluviões recentes (areia, argila e silte com ou sem matéria orgânica) São solos em geral…

7. INFRAESTRUTURA -Nova Odessa é a 1ª cidade da RMC (Região Metropolitana de Campinas) no ranking de acesso à rede de esgoto, com 96,13% dos seus imóveis ligados à rede. Isto significa que todos os bairros urbanos da cidade possuem rede de esgoto. Os sete córregos que cortam o município também já contam com os Coletores Tronco de Esgoto. São tubulações de grande diâmetro que recebem as pontas das redes dos bairros e levam o dejeto até o Interceptor de Esgoto que corre pela margem…

CONDOMÍNIOS FECHADOS NA DINÂMICA E NA ESTRUTURA URBANA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, BAHIA - BRASIL ANTONIO ANDRADE MOTA1 WEDMO TEIXEIRA ROSA2 1. INTRODUÇÃO O tema de pesquisa que ora estabelecemos como prioritário, pois entendemos que o espaço urbano deve ser estudado em sua totalidade, apresenta três pontos de relevância para a sua realização: O primeiro é a originalidade do tema na área de estudo, pois não foi identificado no Recôncavo Sul da Bahia, mesmo nas Universidades…

O PLANEJAMENTO URBANO DE BELO HORIZONTE - MG SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS 5 3. O PLANEJAMENTO URBANO DE BELO HORIZONTE 6 4. A LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE 19 5. PLANO BH…

Jurídicos o LEI N 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às…

Panambi – Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte e Lazer e Áreas de Serviços Essenciais Mapa 5 Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Físico-Ambiental Mapa 6 Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Urbano e Sistema Viário Mapa 7 Área Urbana da Sede Municipal: Zoneamento Físico-Ambiental: Áreas de Interesse Turístico, de Esporte, de Lazer, de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural, de Serviços Essenciais e Outras Áreas