Parcelamento Urbano

imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a utilização conforme o previsto no Plano Diretor. A medida consiste em uma espécie de desincentivo aos proprietários em manter imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação, ou glebas sem utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e otimizar a ocupação das cidades. O objetivo deste instrumento é combater a especulação imobiliária e induzir a utilização de áreas da cidade já dotadas de infraestrutura urbana. Preempção Se o…

...........................................................................................................................................8 CAPTULO I - DOS ESTUDOS DE IMPACTO (Art. 14 a 16)....................................9 CAPTULO II - DO PARCELAMENTO, EDIFICAO OU UTILIZAO COMPULSRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAO COM PAGAMENTO MEDIANTE TTULOS DA DVIDA PBLICA (Art. 17 a…

LOTEAMENTOS No Brasil para falarmos em parcelamento do solo, precisamos voltar um pouco no tempo, quando ainda pertencíamos a Portugal e foram criadas as Capitanias Hereditárias, que foi o primeiro grande ¨Loteamento¨ Brasileiro. Isto aconteceu, quando entre os anos de 1534 e 1536 o Rei de Portugal D. João III, resolveu dividir o Brasil, usando como base uma linha que saía do litoral até a linha imaginária do Tratado de Tordesilhas. A intenção do Rei na época era que nobres…

Ricardo Vargas de Faria. CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …................................................................................................ 03 2 INTRUMENTOS URBANÍSTICOS DO ESTATUTO DA CIDADE ….................. 04 2a. Parcelamento, Edificação , Utilização Compulsórias ou Desapropriação de Reforma Urbana e IPTU Progressivo ….............................................................. 04 2b. Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS …...................................

Conforme a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a legislação urbanística é “o conjunto de leis e normas que existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.” Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br • LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DE SÃO LUÍS LEGISLAÇÃO…

aumento do déficit habitacional brasileiro e irregularidade fundiária urbana. Devido a este crescimento foi necessário fazer planos diretores para controlar e solucionar estes problemas no quais estavam avançando desordenadamente , dentre eles o parcelamento do solo que é um dos instrumentos urbanísticos utilizados para promover a organização territorial dos municípios brasileiros , a distribuição adequada dos lotes, equipamentos e vias públicas , bem como suas respectivas dimensões ,…

Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Líquidos 30 Capítulo XVII Programa de Requalificação Ambiental de Córregos Urbanos 30 Capítulo XVIII Programa de Gerenciamento das Atividades de Impacto 31 Capítulo XIX Programa de Requalificação da Paisagem Urbana e Natural 31 Capítulo XX Programa de Revitalização e Requalificação de Espaços Urbanos Estratégicos 32 Capítulo XXI Programa de Resgate do Patrimônio Cultural do Município 32 Capítulo XXII Programa…

Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano; IV - Poderão ser criadas vias para passagem de pedestres e infra-estrutura urbana; V - Deverá possuir parque infantil, com área equivalente a 6,00m² (seis metros quadrados), por unidade de moradia; VI - As áreas de acesso serão revestidas de asfalto ou similares; VII - O Terreno será convenientemente drenado; VIII - A infra-estrutura exigida será regulamentada pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano; IX - Os…

Seção II Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1o Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele…

Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. 69 p. – (Série legislação; n. 35) ISBN 978-85-736-5032-7 1. Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]. 2. Política urbana, legislação, Brasil. 3. Planejamento urbano, legislação, Brasil. 4. Urbanismo, legislação, Brasil. 5. Direito urbano, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 711.4(81)(094) ISBN 978-85-736-5032-7 (brochura) ISBN 978-85-736-5343-4 (e-book) - Sumário ESTATUTO DA CIDADE LEI Nº 10.257, dE 10 DE JULHO DE 2001…