Parcelamento Urbano

de 21 de dezembro de 2007, e n. 141, de 19 de agosto de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. ... LXXXIV - Área rural - área do município não classificada como área urbana ou de expansão urbana, com limitação do crescimento urbano, utilizadas predominantemente em atividades agropecuária, agro-industriais, extrativista, silvicultura e conservação ambiental; LXXXV - Área urbana - parte de um município caracterizada pela edificação contínua e a existência de…

ocupações irregulares de áreas surgiram nos anos 70 e se efetivaram especialmente na década de 90, com invasões sobre parcelamentos aprovados desde antes de 1950, quando não havia ainda planejamento ambiental. A cidade e o seu contexto urbano-metropolitano têm se configurado, cada vez mais, num considerável desafio aos estudiosos do urbanismo. Os problemas ambientais urbanos, nesse cenário, demandam a busca de soluções que ultrapassam o campo restrito de disciplinas isoladas,…

ao direito urbanístico - Direito à cidade – ou a cidade como um direito - Estudo da política urbana na CF/88 – foi a primeira Constituição a conter um capítulo específico sobre política urbana - Estatuto da cidade – Lei n. 10257/01 - Lei de parcelamento do solo – Lei n. 6766 (criação regular de um loteamento) - Direito ao saneamento - Direito a moradia - Direito a mobilidade urbana Todos os temas possuem legislação específica. 3.0 Organograma 4.0 Bibliografia -…

Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. (ABNT, 1991) LEI DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas gerais para o desenvolvimento da cidade. Nela se encontram reunidos os princípios e orientações para a utilização e ocupação do espaço urbano, com o objetivo maior de garantir o desenvolvimento da cidade de forma equilibrada e…

Seção II Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1o Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele…

.... 30 3.3.1.2- A Constituição Federal de 1988................................................................. 31 3.3.1.3- O Estatuto da Cidade................................................................................. 33 3.3.1.4- O Parcelamento do Solo ............................................................................ 34 3.3.2 Parâmetros para um Loteamento Sustentável .............................................. 37 3.3.2.1 – Unidades de Vizinhança.......................

1 LEI N° 1794 “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Palmas e dá outras providências.” CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei se destina a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Palmas, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6766/79 (Estatuto da Cidade) com alterações da Lei nº 9785 e demais disposições sobre a matéria, complementadas…

crescimento desordenado e desenfreado das cidades, acarretando diversos problemas de ordem social e ambiental. O parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento ou fracionamento, sempre mediante aprovação municipal. No entanto, existem alguns parcelamentos, feitos por proprietários de grandes glebas de terras, adquiridas por herança de família, que aos poucos…

ARQ 432 - PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL ANÁLISE DO PLANO DIRETOR DE VILA VELHA VILA VELHA • É o Município mais antigo do Estado do Espírito Santo, fundado em 1535; • Se encontra a uma distancia de 12 km da sua capital, Vitória, e integra a região metropolitana de Grande Vitória; • Possui área de 209 Km², com um total de 413.548 habitantes segundo o IBGE; • As principais atividades econômicas são: o turismo, industrias, comércio e Atividades portuárias; • Os seus…

tratou especificamente do tema é o Decreto Lei 58/37, que continua em vigor para parcelamento de imóvel rural. Teve como base a legislação uruguaia. Antes o CC/16 eram quem regia este tema. Este decreto continua em vigor. O artigo 53 da lei 6.766/79 determina que o parcelamentos de imóveis rurais dependem de anuência do INCRA, que editou a instrução normativa 17-B de 1980. Já a lei 6.766/79 é apenas para imóvel urbano. Decreto lei 217/69 desmembramanento, trata de…