Parcelamento Urbano

sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo Único – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. Art. 2º – O…

Registro de Loteamentos Urbanos MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONSUMIDOR REGISTRO DE LOTEAMENTOS URBANOS: Orientações básicas Coordenadores: - Érico de Pina Cabral – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAOC) - Jales Guedes Coelho Mendonça – Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMA) Colaboradores: - Suelena Carneiro C. F. Jayme…

Conhecendo o Estatuto da Cidade Principais Instrumentos previstos: a) Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios – O estatuto da Cidade determina a criação de lei municipal específica para reger o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Esta lei deverá fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação, aplicando-se em área incluída no Plano Diretor. É considerado…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO ITAJAÍ-MIRIM / ASSEVIM ARQUITETURA E URBANISMO ANÁLISE DO PDDUA – PANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DE PORTO ALEGRE / RS Trabalho de Curso da matéria de Planejamento Urbano II, da Associação Educacional do Vale do Itajaí-Mirim/ Assevim. Sob a orientação da Prof.ª Jaqueline Andrade. Sumário i. INTRODUÇÃO 5 1. DIRETRIZES DOS RECURSOS NATURAIS 6 1.1 Dos Recursos Naturais 6 1.2 Estratégia de Qualificação Ambiental 6 1.3 Áreas de Proteção…

Legislação de parcelamento do solo – questões 1. Do ponto de vista jurídico, onde é permitido ou não o parcelamento do solo para fins urbanos?. Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (NR) 2. Quais condições físico-ambientais impedem a urbanização no município de Ribeirão Preto? I - terrenos alagadiços e sujeitos a inundação;…

regular propriedades urbanas visando o bem coletivo. O poder público do município tem a responsabilidade de controlar o desenvolvimento urbano, baseando-se em leis definidas pelo Plano Diretor. Conta com a participação da população e de associações, além da cooperação entre governos e a iniciativa privada atendendo ao interesse social. Oferece equipamentos urbanos e comunitários adequados ao interesse público. Capítulo II Instrumentos em geral São utilizados planos nacionais,…

desenvolvimento urbano; III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social; IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; V - oferta de…

Trabalho acadêmico/ Artigo Completo Eixo Temático: Intervenções Urbanas e o Desenho Ambiental IMPACTOS SOCIOAMBIENTES DECORRENTES DO PROCESSO DE PARCELAMENTO DO SOLO RESUMO: Objetivando obter obras de melhor qualidade, surge à ideia de criar soluções adequadas, aptas a responder aos problemas decorrentes do processo de parcelamento do solo. Foi escolhido como estudo de caso o conjunto habitacional Bastos “H”, para o desenvolvimento de sugestões de intervenções…

DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL CAPÍTULO I OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial de Sorocaba - instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Sorocaba - definindo objetivos e diretrizes específicas para alcançar o objetivo geral, que é o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade…

. 14 1. INTRODUÇÃO O ambiente urbano encontra-se em uma constante e acelerada expansão, devido ao interesse incessante que os seres humanos têm em habitar essas áreas. No entanto, o aumento populacional das zonas urbanas, aliado à falta de planejamento adequado, tem provocado inúmeros problemas, principalmente no contexto social e ambiental. Embora se reconheça a importância da consideração do clima no planejamento urbano, constata-se que muito pouco do conhecimento…