Parcelamento Urbano

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; bem como o IPTU progressivo no tempo. Art.38. É facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos arts. 5º e 6º, da Lei Federal n.º 10.257/2001. Art.40. Estão sujeitos à aplicação dos…

população mundial, a crise urbana demanda inovações no campo da gestão de cidades. Um dos obstáculos para alcançar a sustentabilidade urbana é dar tratamento separado – e por isso muitas vezes contraditório – às questões urbanísticas e ambientais. O urbano e o ambiental são aspectos complementares, razão pela qual deve haver abordagem conjunta a respeito dessas duas esferas. Os desencontros entre as licenças e permissões urbanísticas e ambientais trazem prejuízo a toda a coletividade,…

Complementar nº 125/04 -Dispõe sobre o Zoneamento, O Uso e a Ocupação do Solo Lei Complementar nº 125/04 - Anexos Lei Complementar nº 126/04 - Dispõe sobre o Sistema Viário Lei Complementar nº 126/04 - Anexos Lei Complementar nº 127/04 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Lei Complementar nº 127/04 - Anexos Lei Complementar nº 128/04 - Dispõe sobre o Código de Obras Lei Complementar nº 128/04 - Anexos Lei Complementar nº 129/04 - Dispõe sobre o Código de Posturas Lei Complementar nº…

Seminário interdisciplinar V. Professores: Jeânedy Maria Pazinato,Vinicius Pires Rincão,Tiago H. dos Santos Garbin, Marcelo Augusto Rocha,Flávia da Silva Bortoloti. Goiânia 2015 IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO 1. INTRODUÇÃO 2.DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO 2.1 Projeto de terraplanagem 2.2 Projeto de águas pluviais 2.3 Projeto de abastecimento de água 2.4 Projeto de esgotamento sanitário 2.5 Projeto de…

SUMÁRIO 1 – Levantamento de Empresas e Suas Demonstrações Financeiras Contábeis .....................................................................................................06 EMTEU/SP- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo ............................................................................................................06 CPOS – Companhia Paulista de obras e Serviços ....................................19 IPT – Instituto de Pesquisas…

sustentável da cidade definido como o direito à terra urbana, à moradia, ao meio ambiente protegido, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações, fundado na política de desenvolvimento urbano sob os aspectos físico, social, econômico, ambiental e administrativo, objetivando o interesse social com a participação da coletividade, estabelecendo normas para atuação do poder público e da iniciativa privada. § 1o - O Plano…

Portal BHGov - Lei 7166 Legislação de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Lei 7166 de 27 de Agosto de 1996 ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. Art. 2º - Estão sujeitas às…

texto oferece uma visão estrutural do processo de regularização fundiária, analisando as possibilidades e limitações a que se sujeitam os Poderes Públicos no Brasil diante do novo marco legal. Palavras-chave: Regularização fundiária. Assentamentos urbanos informais. Novo marco legal. Title: The new national legal framework on agrarian regularization: possibilities and limitations of governmental activity. Abstract: This article presents the agrarian regularization from de…

1 Análise - Área de Trabalho RA IX – Ceilândia Ceilândia é a região administrativa IX do Distrito Federal, cidade-satélite situada a 26 quilômetros do Plano Piloto de Brasília e inserida na região oeste do território e no macrozoneamento urbano do DF1. Considerada a Região Administrativa com a maior população do Distrito Federal, concentrando 15,67% de toda a população do DF, ou seja, dos 2.570.160 habitantes, 402.729 concentram-se na RA IX, o que a configura como o maior…

DIAGNOSTICO URBANO E PARCELAMENTO DO SOLO São Leopoldo Ano 2014 MATHEUS CUNHA TIAGO VAGNER SELAU EXERCÍCIO – DIAGNOSTICO URBANO E PARCELAMENTO DO SOLO Trabalho de Arquitetura e Urbanismo apresentado ao Curso de Engenharia Civil da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Orientador: Prof. Patricia Gheno São Leopoldo Ano 2014 sumario automático com o tiagao! DIAGNOSTICO…