Planejamento

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; bem como o IPTU progressivo no tempo.
Art.38. É facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos das disposições contidas nos arts. 5º e 6º, da Lei Federal n.º 10.257/2001.
Art.40. Estão sujeitos à aplicação dos instrumentos citados no art. 38 desta Lei os seguintes casos:
I - imóvel urbano com área igual ou superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados), cujo coeficiente de edificação seja igual a zero;
II - conjunto de imóveis urbanos contíguos de um único proprietário registrado, com coeficiente de edificação igual a zero, cuja somatória das áreas registradas seja superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados);
III - imóvel urbano com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), cujo coeficiente de aproveitamento o caracterize como subutilizado, conforme art. 38 desta Lei; IV - conjunto de imóveis urbanos contíguos, de um único proprietário registrado, cuja somatória das áreas registradas seja superior a 3.000 m² (três mil metros quadrados) e cujo coeficiente de aproveitamento o caracterize como subutilizado, conforme art. 38 desta Lei;
V - edificação desocupada por mais de 5 (cinco) anos, independente da área construída, situada nas zonas definidas como aplicáveis na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art.44. O IPTU Progressivo no Tempo poderá ser aplicado no perímetro urbano de todo o Município de Cabo Frio, sendo que as áreas prioritárias para aplicação desse instrumento serão definidas em lei específica.
Comentário:
Até a presente data não houve qualquer movimentação no sentido de se aplicar o instrumento, embora existam áreas ociosas importantes para a implantação de programas habitacionais devidamente enquadradas nas situações acima descritas.